Alteração de lei que trata do ISSQN receberá parecer da Comissão de Economia e Finanças

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Na próxima semana haverá mais uma reunião da Comissão de Economia e Finanças da Casa.  Será segunda-feira (14), às 15h, na Sala de Comissões, a discussão do parecer ao PL 45/2017. De autoria dos vereadores Cornélio da Farmácia (PSDB) e Evair Piovesana (PDT), a matéria altera a redação e acresce dispositivo à lei municipal N° 4.618/2013, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Segundo a mensagem, o projeto de lei visa adequar a legislação municipal ao disposto na Lei Complementar Federal 123/2006, que regula o regime de tributação especial Simples Nacional. A nova redação trará segurança jurídica tanto aos contribuintes optantes do Simples Nacional (que possuem tratamento tributário diferenciado com relação ao ISSQN na legislação federal), quanto à municipalidade no que tange à fiscalização e arrecadação do referido tributo.

Compõem a Comissão de Economia e Finanças: Sérgio Rodrigues (PPS) – presidente; Cornélio da Farmácia (PSDB) – membro e Deborah Oliveira (PPS) – membro. A população pode comparecer à reunião para acompanhar os trabalhos dos vereadores.

Reuniões das Comissões

As Comissões Permanentes reúnem-se para discutir os projetos apresentados e proferir os pareceres, favoráveis ou contrários, relativos a eles. As reuniões também serão realizadas a critério de seu presidente, mediante convocação.

As Comissões Permanentes são: Justiça e Redação; Economia e Finanças, Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Defesa do Meio Ambiente; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Cada projeto, dependendo do assunto, é pautado por uma Comissão.

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