Aprovada lei que obriga aquisição de madeira de origem legal na construção civil

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Requerimento de Sessão Extraordinária sobre a saúde na próxima segunda (16) também recebeu aprovação

Ocorrida hoje (11), a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba teve aprovado o PL 93/2017, que obriga o uso de madeira de origem legal nas obras de construção civil.

O texto determina que a aprovação de projeto e a expedição de Habite-se de obras novas ou reformas que utilizem produtos e subprodutos florestais de origem nativa estarão condicionadas à apresentação, pelo interessado, de compromisso (nos termos da lei) e de documentos que comprovem a procedência legal da madeira (Documento de Origem Florestal e nota fiscal).

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes: Justiça e Redação; Economia e Finanças; Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e Defesa do Meio Ambiente. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por se tratar de matéria enviada em caráter de urgência pelo prefeito, o PL foi votado também em segundo turno, em Sessão Extraordinária realizada em seguida. Mais uma vez, foi aprovado por todos vereadores.

Sessão Extraordinária sobre a saúde

Foi aprovado por unanimidade o requerimento 577/2017, que convoca o secretário municipal de Saúde, Fabio Luiz Alves, e convida o prefeito, Douglas Augusto, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, Benedito Netto, para comparecerem em Sessão Extraordinária no dia 16 de outubro, às 18h. O objetivo é prestar esclarecimentos sobre a interrupção dos atendimentos do pronto-socorro da Santa Casa.

A propositura foi subscrita por 12 vereadores (Ailton Fumachi, Cornélio da Farmácia, Deborah Oliveira, Du Pedroso, Evair Piovesana, Feitosa, Fernando Soares, Hiroshi Bando, Leila Bedani, Romanin, Roselvira Passini e Willian Soares). Com a aprovação, o presidente Flávio Monte (DEM) convocou a Sessão Extraordinária nos termos requeridos, conforme dispõe o artigo 124 do Regimento Interno.

Denominação de espaços

Foram apreciados, em primeira votação, dois projetos sobre denominação de espaços públicos. Ambos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e foram aprovados por unanimidade.

O PL 78/2017 dispõe sobre a denominação de “Alessio Padovani” à academia ao ar livre e área de lazer situadas na Praça ‘Dr. José Fachardo Junqueira’, no Jardim Ipê. Já o PL 79/2017  denomina como “Miguel Francisco Rossi” o espaço adaptado para integração de pessoas com deficiência, em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida, no Parque da Juventude.

Demais proposituras

Foram encaminhadas 33 indicações solicitando melhorias ao Executivo Municipal. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.

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