Hoje (21), às 16h, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Itatiba se reunirá na sala de comissões da Casa. Será feita a discussão e emissão de parecer a dois projetos de lei – ambos de autoria do Executivo.
O PL 63/2017 altera a redação do artigo 1º, §3º, da Lei Municipal nº 2.903, de 17 de abril de 1997. A referida lei dispõe sobre estágio para estudantes nas repartições públicas municipais. A alteração amplia o limite legal do número de estagiários que podem ser contratados pela Administração.
Já o PL 58/2017 acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.623/2013 – Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação. Com a modificação, fica assegurada a contratação de professor eventual, para atuar em substituição das ausências legais de docentes concursados não superiores a 14 dias por mês. As contratações por período superior a 14 dias serão realizadas mediante contrato de trabalho por prazo determinado, através de processo seletivo simplificado.
Compõem a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social: Deborah Oliveira (PPS) – presidente; Roselvira Passini (DEM) – membro; e Fernando Soares (PR) – membro. A população pode comparecer à reunião para acompanhar os trabalhos dos vereadores.
Reuniões das Comissões
As Comissões Permanentes reúnem-se para discutir os projetos apresentados e proferir os pareceres, favoráveis ou contrários, relativos a eles. As reuniões também serão realizadas a critério de seu presidente, mediante convocação.
As Comissões Permanentes são: Justiça e Redação; Economia e Finanças, Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Defesa do Meio Ambiente; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Cada projeto, dependendo do assunto, é pautado por uma Comissão.
