Nesta quarta (13), na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, um projeto de lei foi rejeitado. O item único da Ordem do dia era a primeira discussão do PL 09/2017, de autoria do vereador Thomás Capeletto (PSDB). A matéria estabelece a publicação, pela Prefeitura, de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento.
Segundo o projeto, a Prefeitura ficaria obrigada a divulgar, em seu site oficial, todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento, bem como sua renovação, com a indicação do andamento processual, nome das autoridades e funcionários responsáveis pelo andamento, verificação, aprovação e expedição.
O PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Economia e Finanças. Em seguida, foram apreciadas três emendas:
– Supressiva 01, de Sérgio Rodrigues (PPS): elimina parágrafo que obriga a divulgação no prazo de 48 horas contado da movimentação processual. O autor da emenda solicitou sua retirada, que foi aprovada por 15 votos a um.
– Modificativa 01, de Thomás: altera de 48 horas para 10 dias o prazo para a divulgação, contados da movimentação processual. A emenda foi rejeitada (nove votos a sete).
– Aditiva 01, de Thomás: acresce dois parágrafos – um que estabelece que as informações serão acessadas pelo solicitante por meio do número de protocolo emitido no ato do requerimento do pedido de licença, alvará, bem como de sua renovação; e outro que após a concessão do referido pedido, as informações poderão ser acessadas por qualquer interessado. A alteração também foi rejeitada, com nove contrários e sete favoráveis.
Colocado em votação, o projeto foi rejeitado, com 10 votos contrários e seis favoráveis.
Expediente
Receberam aprovação nove requerimentos direcionados à Anatel, CPFL e Sabesp; e ao deputado estadual Edmir Chedid, prefeito Douglas Augusto e presidente da Câmara, Flávio Monte. Mais 36 indicações, solicitando providências da Prefeitura, foram encaminhadas. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
