A 163ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba ocorrerá nesta quarta (29), às 17h. A primeira discussão de três projetos de lei consta da Ordem do Dia.
O PL 43/2020, do Executivo, dispõe sobre medidas inerentes aos contratos de trabalhos dos servidores públicos suspeitos ou diagnosticados com SARS-COV-2 e dá outras providências.
Os servidores com diagnóstico confirmado ou com sintomas da doença, desde que atestado por órgão médico com CID específico e referendado pelo Sesmt – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Prefeitura, serão afastados de suas funções pelo tempo preconizado para o tratamento. Não haverá prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde que o afastamento não exceda os 15 dias previstos no decreto federal n.º 3.048/1999. Os efeitos da lei, caso aprovada, retroagirão a 01 de julho de 2020.
O PL 46/2019, da vereadora Deborah Oliveira (Cidadania), altera a Lei Nº 5.119/2018, que dispõe sobre a implantação, nas escolas municipais de ensino básico e de educação infantil, do curso de treinamento em primeiros socorros para os profissionais da rede municipal de ensino, acrescendo também os alunos.
Tendo em vista a capacitação para eventuais acidentes fora do ambiente escolar, todos os alunos do quarto ano do Ensino Fundamental I ao nono ano do Ensino Fundamental II também passarão pelo treinamento, que deverá ser anual. O Poder Executivo regulamentará a lei, caso aprovada, no prazo de 120 dias, contado a partir da data de sua publicação.
Por vistas, volta à pauta o PL 27/2020, do vereador Washington Bortolossi (Cidadania). A matéria dispõe sobre o acesso à informação do estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município.
As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pela Prefeitura serão disponibilizadas na internet, com atualização em tempo real. O usuário poderá buscar por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontrem disponíveis.
Acompanhe a Sessão
Como medida de prevenção ao novo coronavírus, o acesso ao Palácio 1º de Novembro está restrito ao público externo. Os munícipes podem acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/); Youtube (www.youtube.com/camaraitatiba); ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
