Ocorreu nesta terça-feira (05) audiência pública na Câmara Municipal de Itatiba. O tema foram as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do exercício de 2024, expressas no projeto de lei 46/2023, do Executivo. A reunião atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal.
O vereador Washington Bortolossi (Cidadania), presidente da Comissão de Economia e Finanças, liderou a reunião, que contou também com a presença de Roberto Penteado (PSD), Duguaca (Cidadania), Fernando Soares (PSDB), Luciana Bernardo (PDT), Paulo Batata (Avante) e Willian Soares (Solidariedade).
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um processo importante no âmbito do planejamento e gestão financeira do governo. Entenda como funciona:
Elaboração Inicial: O processo tem início com o Poder Executivo, que elabora uma proposta de LDO com base em diretrizes, metas e prioridades estabelecidas pelo governo. Essa proposta é enviada ao Poder Legislativo.
Análise e Discussão: No Poder Legislativo, a proposta de LDO passa por uma análise minuciosa nas comissões competentes. Os parlamentares têm a oportunidade de discutir, propor emendas e fazer alterações no texto.
Audiências Públicas: Durante o processo de análise, são realizadas audiências públicas para que a sociedade civil, entidades e órgãos públicos possam manifestar-se sobre a proposta de LDO. Isso possibilita uma maior participação popular na definição das prioridades do orçamento.
Votação e Aprovação: Após a análise e discussão, a proposta de LDO é votada pelos parlamentares. A aprovação requer uma maioria simples de votos. Caso haja emendas, elas podem ser acatadas ou rejeitadas durante essa etapa.
Sanção e Publicação: Após a aprovação no Legislativo, a LDO é encaminhada ao Poder Executivo para sanção do chefe do Executivo. Após a sanção, a LDO é publicada no Diário Oficial e passa a vigorar como lei.
Vale ressaltar que a LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, ou seja, é uma lei de caráter prévio que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as despesas e receitas do governo para o próximo ano.
PL 46/2023
Entre os destaques do projeto de lei 46/2023 estão: o valor estimado da receita para o exercício de 2024, de R$ 646.179.706,00; a meta superavitária de resultado primário (diferença entre receita e despesa), de R$ 36.141.411,42; e a expectativa de crescimento da receita de 2023 para 2024, de 4,08%.
Questionamentos dos vereadores
O vereador Willian Soares questionou sobre a possibilidade de haver algum prejuízo nas expectativas de arrecadação do governo para o ano de 2024.
Em resposta Washington afirmou: “Não cabe a nós, enquanto vereadores, fazermos juízo de valor dos números, mas semana passada recebemos aqui a secretária de finanças, Kátia Baptistella. Na oportunidade, ela mencionou que a arrecadação está dentro das expectativas e que, caso haja queda, não afetará nos resultados porque existe um planejamento”.
Também fez uso da palavra Luciana Bernardo respondendo ao Sr. Gilberto, cidadão presente na audiência, que questionou a respeito das emendas que são feitas nesta Casa de Leis.
“Nós temos discutido sobre o orçamento participativo, sobre o quanto ele é importante e inclusivo. Nós apresentamos diversas emendas, como, por exemplo, para ter fraldas geriátricas na Santa Casa; para comprar absorvente para as escolas; para compra de livros nas creches”, esclareceu a vereadora.
Para finalizar, o presidente da Comissão de Economia e Finanças, declarou: “Reforço com os colegas que o nosso prazo para apresentação das emendas é no próximo dia 13. Peço que façam o quanto antes para termos tempo de nos reunirmos e avaliar cada caso. Lembrando que o objetivo desta audiência pública é cumprir, por óbvio, a legislação do nosso país, estado e da nossa cidade; além de apresentar os números e estimativas para o próximo ano”, completou Washington.
A Câmara Municipal transmitiu a reunião pelas suas redes sociais. Para assistir à transmissão completa, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=SqvzWYE-Dck&ab_channel=C%C3%A2maraMunicipaldeItatiba.
