Em Extraordinárias foram aprovadas leis que concedem gratificação a servidores da educação e saúde e alteração do REFIS
Na tarde de hoje (29), foi realizada a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Em pauta estava a primeira discussão e votação do PL 94/2017, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018.
Em questão de ordem, o vereador Ailton Fumachi (PR) solicitou vistas ao projeto por um dia. O pedido foi concedido pelo presidente Flávio Monte (DEM) e a matéria voltará para apreciação, em primeiro turno, na próxima Sessão Ordinária.
De acordo com o texto atual, o Orçamento Geral será de R$ 380.536.000,00. Em 2017, o valor foi de R$ 371.382.000,00.
Gratificação a servidores e REFIS
Na 35ª e 36ª Sessões Extraordinárias, ocorridas antes da Ordinária, dois projetos foram aprovados e se tornarão leis municipais após a sanção do prefeito Douglas Augusto.
O PL 99/2017 autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar aos servidores o pagamento da gratificação tratada pelas leis municipais 2.787/96, 2.835/96, 3.060/98 e 2.900/97 por ocasião do 13º salário referente ao exercício de 2017. Estas leis contemplam os servidores estaduais municipalizados, e em efetivo exercício, no âmbito da educação e, também, os servidores estaduais e federais, no âmbito da saúde.
Já o PL 100/2017 altera a redação do artigo 10 da lei municipal 5.058/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município. A proposta abrangerá também os proprietários de lotes em loteamentos urbanos, para fins industriais, comerciais ou residenciais, mesmo que pessoa física ou jurídica.
As Comissões de Justiça e Redação e de Economia e Finanças proferiram pareceres favoráveis a ambos os projetos. As matérias foram aprovadas por unanimidade nos dois turnos.
Expediente
Foram aprovados 12 requerimentos, de diversos vereadores, à TCI, Sabesp, CPFL, Prefeitura e ao deputado estadual Marco Feliciano (PSC). O total de 26 indicações solicitando providências foram encaminhadas ao Executivo Municipal. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
