Na noite desta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Itatiba aprovou cinco projetos na 71ª Sessão Ordinária.
Alteração de estrutura administrativa
Foi apreciado, em primeira discussão, o PL 65/2018, do Executivo. A matéria extingue empregos públicos de provimento em comissão; altera a estrutura administrativa e organizacional do que especifica; revoga artigos da Lei Municipal nº 4.848/15; cria empregos públicos, Regiões Administrativas, Ouvidoria e Corregedoria Geral do Município; disciplina o procedimento administrativo disciplinar; altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 3.244/99; e dá outras providências.
“Trata-se de projeto que visa a organização de departamentos da Prefeitura Municipal, criação de organizações necessárias ao bom e completo desenvolvimento dos serviços públicos, além de modernizar a legislação em vigor e realizar adequações há muito apontadas pelos órgãos de controle e fiscalização do Poder Executivo Municipal, e que até hoje não haviam sido contempladas”, disse o prefeito Douglas Augusto em mensagem ao projeto.
A matéria recebeu parecer favorável de todas as Comissões da Casa e foi aprovada por dez votos a seis. Nesse caso, que é decidido por maioria absoluta, o presidente não vota.
Após o término da Sessão Ordinária, foi realizada a 58ª Sessão Extraordinária, para apreciação da matéria em segundo turno. A votação se repetiu, sendo aprovado o projeto.
Programa de saúde bucal
Também foi aprovado, em primeiro turno, o PL 75/2017, do vereador Fernando Soares (PR), que estende o programa de Saúde Bucal aos alunos da rede pública municipal de ensino.
O programa tem caráter permanente e deverá ocorrer anualmente com o objetivo de reduzir o índice de problemas dentários da população. Poderá ser promovido por meio de ações de promoção e proteção de Saúde; fornecimentos de kits de escovação para a realização regular da higiene bucal e outros procedimentos cabíveis.
O texto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação; Economia e Finanças; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Em seguida, foi aprovado por unanimidade.
Food truck, food bike e food cart
Outra matéria aprovada por todos os vereadores, em segundo turno, foi o PL 52/2017, de Sidney Ferreira (PSDB). O projeto regulamenta o exercício das atividades de food truck, food bike e food cart no município.
Segundo o projeto, a lei não se aplicará à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica. A autorização para o funcionamento dos veículos será concedida pelo Poder Executivo, que regulamentará a lei no prazo de 60 dias.
Dia Municipal do Voluntário
Também em segundo turno, o PL 109/2017, de Leila Bedani (PV) e Hiroshi Bando (PP), institui o Dia Municipal do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 5 de dezembro.
As ações compreendem a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Intérprete de Libras na Câmara
Também foi feita a discussão única do substitutivo ao projeto de resolução 04/2017, dos vereadores Leila Bedani e Willian Soares (Solidariedade), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete/tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas atividades públicas da Câmara.
Foram lidos os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Economia e Finanças. O projeto recebeu emenda modificativa de seus autores, que determina que a resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, que deverá ocorrer no prazo de 180 dias.
A emenda e o projeto foram aprovados por todos os vereadores presentes.
Requerimentos, indicações e moções
No Expediente, foram aprovados seis requerimentos de diversos vereadores, destinados a: Sabesp, CPFL, Prefeitura e deputado estadual André do Prado (PR). Os edis também encaminharam 23 indicações solicitando providências da Administração Municipal. Cinco moções de congratulações a pessoas e instituições foram aprovadas.
