Reuniões serão realizadas às 17h; alteração foi aprovada em sessão extraordinária realizada nesta terça (11/10)
A 173ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba teve três projetos de lei aprovados em segundo turno. Todas as matérias são de autoria do Executivo. Após a Sessão, foi realizada a 109ª Sessão Extraordinária, para a votação de mais três proposituras.
O projeto de resolução 03/2016 altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara, modificando o horário das sessões, que passará para as 17 horas, às quartas-feiras. Dispõe ainda que a resolução entrará em vigor na data de sua publicação. O parecer da Comissão de Justiça e Redação foi favorável ao projeto, que, em seguida, foi aprovado por unanimidade.
Já o PR 12/2016 também altera o Regimento Interno. A proposta mudaria para anuais as eleições de renovação da Mesa. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Na votação, foi rejeitada com 10 votos contrários e seis favoráveis.
Foi apreciada ainda a proposta de emenda à Lei Orgânica 01/2016, que também altera para um ano o mandato da Mesa, permitida a reeleição. Após leitura do parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, a proposta foi rejeitada com 10 contrários e sete favoráveis – nesse tipo de proposta o Presidente da Câmara também vota.
Projetos de lei
Entre os projetos de lei aprovados, em segunda discussão, está o PL 21/2015, que autoriza o município a firmar acordos judiciais na Vara do Trabalho de Itatiba, quando o objeto da demanda seja pedido de férias em dobro. O objetivo é garantir a celeridade da tramitação desse tipo de ação trabalhista. Na votação, se abstiveram os vereadores Rui Fattori (PSDB) e Thomás Capeletto (PSDB).
Já o PL 75/2016 altera a lei 4.618/2013, a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incluindo multas aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Por fim, o PL 74/2016 denomina o prédio anexo ao Mercado Municipal – onde funcionava o Posto de Atendimento ao Trabalhador e o Banco do Povo -, como “Casa dos Conselhos Gentil de Souza Coelho”. Já o auditório no interior da edificação passa a chamar-se “José Luis Luccas”. Todos os presentes assentiram pelo projeto.
