Terminou, na noite desta quarta-feira (2), a 181ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Outras duas Sessões Extraordinárias (144ª e 145ª) foram convocadas pelo presidente Ailton Fumachi (PL) para apreciação até turno final de projetos de lei de autoria do Executivo.
Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade.
IPTU e taxas
O PL 70/2020 dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas para o exercício de 2021.
O contribuinte poderá pagar o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo em parcela única, com desconto de 5%; em 5 parcelas, no valor mínimo de R$ 40 cada, com desconto de 3%; ou em 11 parcelas, no valor mínimo de R$ 40 cada, sem desconto.
Programa de Pagamento Incentivado
O PL 73/2020 institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI – no município, na forma e condições que especifica.
O programa é destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não tributários do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
Subvenção a entidades
O PL 69/2020 autoriza a municipalidade a conceder subvenção às entidades assistenciais que especifica.
Serão beneficiadas dez entidades, devendo cumprir as exigências da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, quanto a metas, programas e valores, e da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prestando contas do destino das verbas concedidas.
Foi apresentada emenda modificativa pelo Executivo, que altera os valores concedidos a cinco entidades. Tanto a emenda quanto o projeto foram aprovados por todos os vereadores.
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
Por fim, foi votado o substitutivo do PL 90/2019, de Deborah Oliveira (Cidadania) e Washington Bortolossi (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do município e dá outras providências.
O programa tem como objetivo promover políticas e diretrizes para as áreas das práticas integrativas e complementares. A implantação será feita gradativamente, de acordo com as necessidades e possibilidades do município, observadas as formalidades intrínsecas.
Expediente
A Câmara aprovou, ainda, 21 requerimentos, destinados à: Prefeitura, Guarda Municipal, Polícia Militar, Sabesp, CPFL e Vivo (141, 154, 174, 176, 177, 182, 186, 190 a 192, 194, 195, 198, 200, 201, 206 a 211/2020). 11 indicações foram encaminhadas à municipalidade para providências (608 a 618/2020). Sete moções também foram aprovadas (110 a 116/2020). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
