Ocorreu nesta quarta (13) a 133ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na ocasião, foram aprovados quatro Projetos de Lei.
Todos os projetos receberam pareceres favoráveis das Comissões competentes e três deles foram aprovados por unanimidade. O presidente Ailton Fumachi (PL) convocou também a 106ª Sessão Extraordinária para apreciação em segundo turno dos dois projetos do Executivo, que receberam aprovação de todos os vereadores.
Fornecimento de combustível
O PL 74/2019, de autoria do Executivo, autoriza a Municipalidade a fornecer combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais, durante o exercício de 2020, na forma e condições que especifica.
O projeto determina que o Executivo fornecerá cota mensal de combustível às seguintes instituições: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itatiba, Poder Judiciário – Juízo da Infância e da Juventude, Tiro de Guerra nº 02-070, Lar Itatibense da Criança, Asilo São Vicente de Paula, Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba – Desafio Jovem, Irmãos de Rua Nossos Irmãos e Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer.
Subvenção a produtores rurais
Outra matéria de autoria do Executivo é o PL 79/2019, que autoriza a Prefeitura a conceder subvenção econômica de até 60% do valor prêmio do seguro rural dos produtores de caqui e de até 40% dos produtores de uva, pêssego, ameixa, figo, nectarina, atemóia, tangerina/mexerica, goiaba e manga, estabelecidos no Município de Itatiba, na forma que especifica.
Será autorizada a subvenção de até R$ 124.480, a ser rateada entre todos os produtores rurais, respeitada a percentagem máxima individual de até 60% para os produtores de caqui; e de até 40% para os demais produtores.
Uso de nome social
Foi apreciado em primeiro turno o PL 52/2019, da vereadora Deborah Oliveira (Cidadania). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica.
O projeto obriga os órgãos e entidades da Administração Municipal, mediante requerimento, a incluir e usar o nome social em todos os sistemas e registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade. Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas trans e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas.
A matéria foi aprovada com uma abstenção – de Eduardo Pedroso (Cidadania).
Denominação de praça
Por fim, foi aprovado em segundo turno o PL 71/2019, do vereador Ailton Fumachi, que dispõe sobre a denominação da praça pública no Bairro do Pinhal.
O texto determina que a praça formada pelas alças de acesso da Avenida Joaquim Antonio de Camargo Pires e da Estrada Municipal Orlando Pinto Mamede passa a denominar-se: “Praça Victório Leardini”.
Tribuna Livre
Fez uso da palavra Gilberto Máximo, presidente do Conselho Municipal do Idoso. Ele divulgou a campanha de angariação para o Fundo Municipal do Idoso. Foi mencionada a Lei Federal 13.797/2019, que autoriza os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda ao Fundo, no ato da declaração.
Nas segundas e quartas Sessões Ordinárias de cada mês, entidades ou associações de representação coletiva podem utilizar a Tribuna Livre. Para isso, é necessário se inscrever previamente na Câmara.
Requerimentos e indicações
Foram aprovados três requerimentos (243, 259 e 265/2019) de diversos vereadores endereçados à Prefeitura e Polícia Militar. Além disso, 22 indicações foram encaminhadas para providências da Administração Municipal (1296 a 1317/2019). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
