A 134ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quinta (21), teve quatro projetos aprovados em sua Ordem do Dia.
As matérias apreciadas em primeiro turno receberam pareceres favoráveis das Comissões competentes e foram aprovadas por unanimidade.
Requisito para cargo
O Projeto de Resolução 17/2019, de autoria da Mesa, revoga o inciso IV, do artigo 47-b, da Resolução nº 17/2014, criado pela Resolução nº 13/2019.
O dispositivo em questão determina que um dos requisitos para provimento do emprego público efetivo de Técnico de Transcrição é de 21 anos.
Denominação de estrada
O Projeto de Lei 72/2019, do vereador Ailton Fumachi (PL), dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal no Bairro do Pinhal.
A Estrada que se inicia na Avenida Joaquim Antonio de Camargo Pires e termina na Fazenda Santo Antonio (antiga Casa de Encontro) passa a denominar-se “Orlando Pinto Mamede”.
Uso de nome social
Foi aprovado em segundo por unanimidade turno o Projeto de Lei 52/2019, da vereadora Deborah Oliveira (Cidadania). O PL dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica.
A matéria obriga os órgãos e entidades da Administração Municipal, mediante requerimento, a incluir e usar o nome social em todos os sistemas e registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade. Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas trans e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas.
Projeto adiado
Também haveria a primeira discussão do Projeto de Lei 74/2018, dos vereadores Eduardo Pedroso (Cidadania) e Roselvira Passini (DEM). A matéria autoriza os munícipes a viajar com animais de pequeno porte em transportes públicos.
O projeto foi adiado por duas sessões, a pedido de Alessandro Dinis (PSDB), aprovado com um voto contrário – de Eduardo Pedroso.
Licenças
Foram apreciados dois Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, que concedem licença a vereadores.
O PR 18/2019 concede licença ao vereador Sidney Ferreira (PSDB) pelo período de 12 dias, a partir de 18 de novembro, para tratamento de saúde. Já o PR 19/2019 concede licença a Thomás Capeletto (PSDB), por 10 dias, a partir de hoje, por motivos pessoais. Em seus lugares, assumiram os suplentes Rui Fattori (PSDB) e Alessandro Dinis, respectivamente.
Demais proposituras
O Plenário encaminhou, ainda, cinco indicações de melhorias à Prefeitura (1318 a 1322/2019). As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
