Na noite desta quarta (5), a Câmara Municipal de Itatiba aprovou, em sua 77ª Sessão Ordinária, onze projetos. Em segundo turno, passaram três projetos de lei. Os outros nove itens trataram de decretos legislativos.
Reembolso de despesas
O PL 69/2018, do Executivo, dispõe sobre o reembolso de despesas com remuneração e demais encargos sociais dos servidores municipais cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma que especifica.
Segundo a mensagem do prefeito, a matéria foi elaborada a fim de adequar a legislação municipal, para obter a necessária autorização legislativa que possibilite exigir do Tribunal Regional o reembolso das despesas que a Prefeitura tem com os servidores cedidos para prestarem serviços na Vara do Trabalho de Itatiba.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Agendamento de consultas
Já o PL 74/2017, do vereador Fernando Soares (PR), dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes com deficiência previamente cadastrados nas unidades básicas de saúde e programas de saúde da família do município.
O agendamento somente será possível nos locais onde o paciente estiver previamente cadastrado. As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicando o conteúdo do projeto.
A matéria recebeu aprovação de todos presentes.
Proibição de fogos
O PL 02/2018, dos vereadores José Roberto Feitosa (DEM) e Roselvira Passini (DEM), estabelece a proibição da comercialização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos tais como bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos que causem poluição sonora no município e dá outras providências.
A proibição estende-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados, todos tipos de festas, eventos esportivos e de qualquer outra natureza. O descumprimento implicará na aplicação de multa ao responsável no valor de R$ 1.500, que dobrará em caso de reincidência.
O projeto foi aprovado, com um voto contrário.
Títulos honoríficos
Foram votados, em turno único, oito projetos de decreto legislativo, que concedem títulos de Cidadão Itatibense e de Gratidão do Povo Itatibense. Todos foram aprovados.
Requerimentos, indicações e moções
Foram 10 requerimentos aprovados, direcionados ao governo do estado, CPFL, Prefeitura, Polícia Militar, TCI e Rota das Bandeiras. O total de 42 indicações foi encaminhada para que a Administração Municipal tome providências. Por fim, quatro moções de congratulações a empresas e entidades foram aprovadas. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
