Na 142ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quarta-feira (4), foram aprovados cinco projetos de lei.
Alteração de contratação de crédito
O PL 10/2020, de autoria do Executivo, altera dispositivo da Lei Municipal 5.052/2017, que autoriza o município a contratar operações de crédito com outorga de garantia com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
Com a mudança, a taxa de juros da linha Via SP passa a ser de 5% ao ano, acrescida da taxa SELIC.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões competentes e foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. O presidente da Casa, Ailton Fumachi (PL), convocou Sessão Extraordinária para apreciação em segundo turno da matéria – na qual a votação se repetiu.
Transporte escolar
Foi apreciado em primeiro turno o PL 07/2020, de Ailton Fumachi. O texto altera dispositivo da Lei Municipal 4.530/2013, sobre o serviço de transporte de escolares.
A proposta é a utilização de veículos com vida útil de, no máximo, 16 anos, contados da data de fabricação, quando deverão ser substituídos por outros que atendam às disposições da lei, no prazo limite de um ano.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões competentes e foi aprovado por todos os vereadores.
Alunos portadores de TDAH ou dislexia
Voltou à pauta em primeira discussão, por adiamento, o PL 35/2018, da vereadora Deborah Oliveira (Cidadania), que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH ou dislexia na rede pública e privada de ensino do município.
Foram apresentadas duas emendas modificativas pela autora:
– Emenda 01: determina o acompanhamento ao aluno portador de TDAH ou dislexia, em consonância com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas, durante todo período escolar;
– Emenda 02: estabelece que as escolas deverão possuir profissional habilitado na área pedagógica para realização de avaliação precoce, encaminhamento a outros serviços necessários e mediação do processo ensino-aprendizagem, assim como o acompanhamento de educadores. A modificação também determina que, no ato da matrícula, pais e alunos laudados como portadores de TDAH ou dislexia deverão ser entrevistados para que a escola identifique de maneira precoce algum transtorno de aprendizagem.
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Neste caso, o parecer foi colocado em votação, sendo derrubado por nove votos a um – foi contrário José Roberto Feitosa (DEM). Colocada em votação, as emendas e a matéria foram aprovadas por unanimidade.
Creche do Idoso
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o PL 35/2019, de autoria do vereador Júnior Cecon (DEM). A matéria cria o Programa Creche do Idoso.
A creche atenderá os munícipes a partir de 60 anos de idade, das 8h às 17h. O atendimento poderá ser feito por uma equipe formada por pelo menos um médico e um nutricionista da rede pública de saúde, além de outros profissionais da área.
Gabinetes optométricos
Também foi apreciado em segundo turno o PL 84/2019, de Júnior Cecon e Deborah Oliveira. O texto dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados na rede privada do município.
Fica autorizada a expedição de alvará pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais optometristas habilitados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população.
O projeto foi aprovado com três votos contrários: Flávio Monte (DEM), Rui Fattori (PSDB) e Thomás Capeletto (PSDB); e uma abstenção, de Leila Bedani (PV).
Requerimentos e indicações
Receberam aprovação três requerimentos (17 a 19/2020), direcionados à Prefeitura e à Artesp. Também foram encaminhadas 21 indicações (102 a 122/2020) de benfeitorias à Administração Pública Municipal. As proposituras podem ser consultadas pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras).
