De acordo com o artigo 54 do Regimento Interno, compete às Comissões Permanentes dizer sobre as proposições cujos objetivos se enquadrem, a juízo do Presidente da Câmara, nas suas denominações.
Atualização em 26/06/2023
Justiça e Redação
Deliberar sobre todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal ou jurídico, quanto ao mérito e à redação final; sobre as proposições que tratem de qualquer tema de competência não prevista nas demais Comissões; sobre a alteração deste Regimento e sobre títulos honoríficos, contratos, ajustes, convênios, consórcios e declaração de utilidade pública.
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma propositura, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação, devendo, porém, ser proclamada a rejeição da matéria, quando o parecer for aprovado pelo “quorum” exigido.
Juninho Parodi (Avante) – Presidente
Leila Bedani (PSDB) – Membro
Willian Soares (Solidariedade) – Membro
Economia e Finanças
Apreciar os assuntos de caráter econômico-financeiro, entre outros:
a) proposta orçamentária;
b) prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo (N.R. conf. Res. nº 18/2013);
c) proposições sobre matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público;
d) balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara;
e) proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, de acordo com a legislação em vigor;
f) operações de crédito.
Washington Bortolossi (Cidadania) – Presidente
Ailton Fumachi (PL) – Membro
Fernando Soares (PSDB) – Membro
Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Deliberar sobre os assuntos relativos a obras e serviços da Prefeitura, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos; sobre as alterações do Código de Obras e Urbanismo e do Plano Diretor, bem como fiscalizar sua execução; e sobre os assuntos viários, de transporte e trânsito.
Ailton Fumachi (PL) – Presidente
Roberto Penteado (PSD) – Membro
Igor Hungaro (PDT) – Membro
Defesa do Meio Ambiente
Deliberar sobre os assuntos referentes à defesa do meio ambiente, em especial:
a) promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre a importância da defesa do meio ambiente, da conservação e preservação do nosso patrimônio natural, e a elaboração de novos instrumentos de proteção e prevenção;
b) receber representações que contenham denúncias de poluição e contaminação do meio ambiente nos limites territoriais do município, apurar sua procedência e encaminhar ao Presidente da Câmara pedido de providências junto às autoridades e ou organizações competentes, a fim de fazer cessar os abusos e promover as responsabilidades dos envolvidos (N.R. conf. Res. nº 18/2013);
c) tomar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente do município.
Sergio Rodrigues (PSDB) – Presidente
Leila Bedani (PSDB) – Membro
Luciana Bernardo (PDT) – Membro
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Apreciar os assuntos sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
Cornélio da Farmácia (PL) – Presidente
Carlos Eduardo Franco (Cidadania) – Membro
Júnior Cecon (União Brasil) – Membro
