Amanhã (29), às 17h, a Câmara Municipal de Itatiba realiza Sessões Extraordinárias em cumprimento às portarias 05 e 06/2020. As reuniões ocorrerão com o fim específico de discutir e votar, até turno final, quatro matérias de autoria do Executivo.
Será apreciado o veto parcial ao substitutivo do projeto de lei 67/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itatiba para o exercício de 2020. Na mensagem ao projeto, o prefeito julgou inconstitucionais as seguintes emendas modificativas:
– Emenda nº 01: remaneja o valor de R$ 400 mil da Secretaria de Finanças para a Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão.
– Emenda nº 02: remaneja R$ 500 mil da Secretaria da Administração para o Corpo de Bombeiros de Itatiba.
– Emenda nº 03: direciona o valor de R$ 250 mil, inicialmente destinado a propagandas oficiais, à manutenção, reforma e ampliação de escolas de ensino básico da rede municipal de ensino, bem como a construção de novas EMEBs.
– Emenda nº 04: destina o valor de R$ 300 mil, do Gabinete do Prefeito, à promoção e participação em eventos esportivos, e à construção, ampliação e reforma de centros esportivos.
Também será apreciado o projeto de lei 97/2019, que institui o novo Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA/2015-2024), linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança; revoga a Lei Municipal 4.822/2015; e dá outras providências.
O objetivo do plano é articular ações para orientar o trabalho dos órgãos, setores e profissionais da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente. É composto por oito matrizes lógicas que reúnem elementos importantes como seus impactos, resultados, estratégias e responsabilidades.
Já o projeto de lei 03/2020 altera dispositivos da Lei Municipal 5.124/2018, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional.
A alteração determina que o tempo de permanência do participante no programa, para cada inscrição que realize, é de no máximo um ano, equivalente ao período da capacitação teórica e prática para sua qualificação profissional. Além disso, fica autorizada a realização de nova inscrição aos participantes que já tiverem se desligado do Requalifica, observadas algumas condições.
Por fim, o projeto de lei 04/2020 altera o valor da referência salarial do emprego público de professor de desenvolvimento infantil, no âmbito da Administração Pública Municipal. A referência salarial 269 passa a ser de R$ 2.886,15.
CEIs
A portaria 06/2020 convoca Sessão Extraordinária com o fim específico de eleger membro para as vagas remanescentes nas Comissões Especiais de Inquérito provenientes dos requerimentos 281 e 282/2019.
O requerimento 281/2019 solicita a criação de CEI para apuração de fato relacionado entre a Prefeitura de Itatiba e a Santa Casa. Já o requerimento 282/2019 solicita a criação de CEI para apurar se houve ou não paralisação de serviços pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba e o que a teria motivado.
A chapa eleita para compor ambas as CEIs é composta por Edvaldo Hungaro (PDT), Júnior Cecon (DEM), Cornélio da Farmácia (PSDB), Willian Soares (Solidariedade), Deborah Oliveira (Cidadania) e Fernando Soares (PL).
Acompanhe a Sessão
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/) ou Youtube (www.youtube.com/camaraitatiba).
