Matérias tratam de autorização para pedido de férias em dobro e penalidades a bancos que não recolherem impostos
Nesta quarta-feira (05/10), às 15h, ocorrerá a 172ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na pauta, três projetos de autoria do Executivo serão apreciados em primeira discussão.
O PL 21/2015 volta à pauta após adiamento. A matéria autoriza o município a firmar acordos judiciais na Vara do Trabalho de Itatiba, quando o objeto da demanda seja pedido de férias em dobro. O objetivo é garantir a celeridade da tramitação, já que a cidade possui cerca de 700 ações trabalhistas solicitando esse tipo de pagamento. O projeto já recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e Economia e Finanças.
Ao PL 75/2016 foram pedidas vistas na última sessão. O texto altera a lei 4.618/2013, a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incluindo multas aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras que descumprirem obrigações tributárias acessórias.
Por fim, o PL 74/2016 denomina o prédio anexo ao Mercado Municipal – onde funcionava o Posto de Atendimento ao Trabalhador e o Banco do Povo -, como “Casa dos Conselhos Gentil de Souza Coelho”. Já o auditório no interior da edificação passa a chamar-se “José Luis Luccas”.
Acompanhe a Sessão
O Teatro Ralino Zambotto se localiza na Rua Romeu Augusto Rela, 1100, Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar a sessão, ao vivo, pela ITV – canal 56 ou pelo site da Câmara Municipal (www.camaraitatiba.sp.gov.br).
