Ocorreram na noite desta sexta-feira (15) Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Itatiba. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo e 11 requerimentos.
O PL 37/2020 concede isenção dos preços públicos incidentes sobre o uso dos boxes do Mercado Municipal Maria Elias de Godoy Camargo – “Dona Lica”.
A isenção em favor dos permissionários será concedida pelo período de três meses (abril a junho de 2020). O benefício será cancelado automaticamente caso o estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19 cesse antes de junho.
Com assinatura de catorze vereadores, foi apresentada emenda modificativa que prorroga a isenção por mais três meses (julho a setembro de 2020).
A emenda foi aprovada por todos os vereadores. O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões competentes e foi aprovado por unanimidade.
Já o PL 38/2020 concede isenção da Taxa de Licença de Funcionamento prevista no artigo 315 da Lei 3.243/1999.
Serão beneficiadas as pessoas físicas e jurídicas previstas no dispositivo da referida Lei, abrangidas pelo decreto de quarentena do governo do Estado no contexto de pandemia da Covid-19 (64.881/2020). O interessado deverá requerer o benefício à Secretaria de Finanças, mediante formulário próprio. Também deve comprovar por quaisquer meios, inclusive declaração, ter ficado com suas atividades suspensas por no mínimo 30 dias.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões competentes, sendo aprovado por todos os vereadores.
Foram aprovados os requerimentos 57 a 66; e 75/2020, de diversos vereadores, com solicitações à Prefeitura e à Caixa Econômica Federal. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
