A Câmara Municipal de Itatiba realizou nesta quarta (29) sua 163ª Sessão Ordinária. Na ocasião, dois projetos de lei foram aprovados em primeiro turno.
Servidores diagnosticados com SARS-COV-2
O PL 43/2020, do Executivo, dispõe sobre medidas inerentes aos contratos de trabalhos dos servidores públicos suspeitos ou diagnosticados com SARS-COV-2 e dá outras providências.
Os servidores com diagnóstico confirmado ou com sintomas da doença, desde que atestado por órgão médico com CID específico e referendado pelo Sesmt – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Prefeitura, serão afastados de suas funções pelo tempo preconizado para o tratamento. Não haverá prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde que o afastamento não exceda os 15 dias previstos no decreto federal n.º 3.048/1999. Os efeitos da lei, caso aprovada, retroagirão a 01 de julho de 2020.
Após serem lidos os pareceres favoráveis das comissões competentes, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Estoque de medicamentos
Por vistas, voltou à pauta o PL 27/2020, do vereador Washington Bortolossi (Cidadania). A matéria dispõe sobre o acesso à informação do estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município.
As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pela Prefeitura serão disponibilizadas na internet, com atualização em tempo real. O usuário poderá buscar por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontrem disponíveis.
Foi apresentada emenda modificativa pelo vereador Fernando Soares (PSDB). Com a alteração, a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por ato do Poder Executivo neste período.
Tanto a emenda quanto o projeto foram aprovados por unanimidade.
Treinamento a alunos
Seria apreciado o PL 46/2019, da vereadora Deborah Oliveira (Cidadania). A matéria altera a Lei Nº 5.119/2018, que dispõe sobre a implantação, nas escolas municipais de ensino básico e de educação infantil, do curso de treinamento em primeiros socorros para os profissionais da rede municipal de ensino, acrescendo também os alunos.
Foram concedidas vistas por um dia ao projeto, após pedido de Hiroshi Bando (PSD).
Indicações
No Expediente, foram encaminhadas27 indicações de benfeitorias (350 a 376/2020) ao Executivo. Elas podem ser consultadas no site da Casa (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/).
