Ao todo, 13 matérias compuseram a Ordem do Dia
Na manhã desta segunda-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Itatiba se reuniram para a realização das 111 e 112ª Sessões Extraordinárias. Foram pautados, em primeiro e segundo turno, 12 projetos de lei; além da redação final de uma matéria (discussão única). Todos os projetos de lei receberam pareceres favoráveis das comissões competentes.
O PL 103/2016, do Executivo, dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas para o exercício de 2017. O contribuinte poderá pagar o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo em parcela única (com desconto de 5%); em 4 parcelas (com desconto de 3%); ou em 10 parcelas (sem desconto). Na primeira discussão, a matéria foi aprovada com um voto contrário, de Sidney Ferreira (PSDB). Na segunda, foi aprovada por unanimidade.
Projetos de autoria do Executivo
O PL 46/2016 fixa em 1º de março a data-base para concessão da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. A medida se aplica aos salários dos servidores celetistas e os vencimentos, proventos e pensões dos estatutários, ativos ou inativos. Em ambas as votações, a matéria foi aprovada por unanimidade.
Já o PL 100/2016 altera dispositivos do Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação. A matéria exige que diretores de escola, supervisores de ensino e coordenadores pedagógicos sejam pontuais no horário de trabalho e não apresentem nenhum tipo de falta no mês (e não mais no semestre, como era antes). O vereador Marco Camargo (REDE) apresentou emenda modificativa ao projeto, adicionando a exceção da licença nojo (afastamento concedido quando do falecimento de familiares do servidor). Tanto a emenda quanto o PL foram aprovados por unanimidade.
O PL 104/2016 autoriza o Executivo a efetuar aos servidores o pagamento da gratificação tratada pelas leis municipais 2.787/96, 2.835/96, 3.060/98 e 2.900/97 por ocasião do 13º salário referente ao exercício de 2016. Estas leis contemplam os servidores estaduais municipalizados, e em efetivo exercício, no âmbito da educação e, também, os servidores estaduais e federais, no âmbito da saúde. Em primeiro turno, o projeto foi aprovado com uma abstenção, de Dr. Parisotto (REDE). Já no segundo, foi aprovada por todos os presentes.
Foi apreciada ainda, em única discussão, a redação final do PL 21/2015, que autoriza o Município a firmar acordos judiciais na Vara do Trabalho de Itatiba. O objeto da demanda deve ser unicamente sobre pedido de férias em dobro (artigo 137 da CLT). Na votação, houve um voto contrário, de Sidney Ferreira, e uma abstenção, de Thomás Capeletto (PSDB).
O PL 102/2016 altera a Lei Municipal nº 4.561/13. O Conselho Tutelar passará a ser vinculado à Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda, ao invés da Secretária de Governo. A matéria foi aprovada por unanimidade nos dois turnos.
Por último, o PL 73/2016 dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante o instituto da investidura. A propositura almeja alienar uma área em frente ao imóvel localizado na Rua Antônio Ceolin, Lote 23, da quadra A – Loteamento Parque San Francisco. A matéria recebeu aprovação unânime em ambos os turnos.
Projetos de autoria dos Vereadores
O PL 66/2016, do vereador Vitório Bando (DEM), acresce e altera dispositivos da Lei Municipal 4896/2016, que cria o Programa de Captação e Reuso de Águas Pluviais para utilização não potável em novas edificações residenciais, industriais, comerciais, condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis do município. Uma das medidas estabelece que nos condomínios horizontais e verticais, que destinem área permeável, será exigido 50% no valor da captação. O PL foi aprovado com os votos contrários de Ailton Fumachi (PR) e Sidney Ferreira. Na segunda discussão, foi contrário apenas o voto de Fumachi.
Já o PL 30/2015, de Washington Bortolossi (PPS), institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM. A iniciativa será executada pelo Centro de Controle de Zoonoses e Endemias – CCZE. Dentre as ações, destaca-se a avaliação clínica e laboratorial dos animais recolhidos, para fins de controle de zoonoses e de sua saúde, bem como à vacinação contra raiva ou outra doença específica. Em ambas as votações a matéria foi aprovada por unanimidade.
O PL 31/2015, também de Bortolossi, cria o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. O projeto, que será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, pretende, dentre outras medidas, absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares. A matéria foi aprovada por unanimidade nos dois turnos.
O PL 46/2015, do mesmo vereador, dispõe sobre o acompanhamento do projeto e execução de obras, reformas ou manutenções nos próprios municipais por funcionário lotado no respectivo prédio público. Caberá ao funcionário fornecer todas as informações pertinentes aos técnicos responsáveis, considerando as necessidades do local e viabilidade das possíveis modificações a serem introduzidas em sua estrutura, tudo de acordo com a rotina de trabalho, frequentadores do local, e origens do problema a ser reparado ou melhoria que se objetiva introduzir. A matéria foi aprovada por todos os presentes em ambas as discussões.
Por fim, o PL 97/2015, de Bortolossi, cria a Contribuição Voluntária à Cultura, para incentivo de atividades culturais e artísticas no município. A finalidade é subsidiar recursos para entidades e coletivos sem fins lucrativos, representados por pessoas físicas ou jurídicas, que promovam ou exerçam atividades culturais ou artísticas na cidade. O projeto foi aprovado por unanimidade nas duas ocasiões.
Matéria retirada
Seria apreciado o PL 36/2016, de autoria do vereador Roberto Penteado (PSD), que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal 4.623/13, que estrutura e organiza a Educação Pública Municipal, institui o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e remuneração para os profissionais da Educação. O autor da proposta solicitou a retirada do PL, que foi aceita por todos os vereadores.
