Nesta quarta-feira (24), ocorreu a 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Quatro projetos de lei de autoria de Executivo foram aprovados. O presidente Ailton Fumachi (PL) convocou a 36ª Sessão Extraordinária para apreciação de três matérias.
Plano Diretor
O PL 135/2021 acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.325/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, que ordena o território e as políticas setoriais.
O dispositivo acrescenta que nos casos de regularização de loteamentos implantados, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a realização da compensação ambiental em área localizada fora do limite territorial do município, conforme critérios a serem definidos em Decreto do Executivo.
O projeto foi aprovado com dois votos contrários: Igor Hungaro (PDT) e Luciana Bernardo (PDT). Por se tratar de alteração do Plano Diretor, a segunda votação deverá ocorrer após intervalo de 10 dias.
Operação de crédito
O PL 137/2021 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O projeto autoriza a operação de crédito até o valor de R$ 90 milhões, no âmbito da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de despesa de capital, nos termos da legislação vigente.
A matéria foi aprovada, tendo dois votos contrários que se repetiram em ambos os turnos (Igor Hungaro e Luciana Bernardo).
Proibição de queimadas
Já o PL 134/2021 dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Considera-se queimada a ação do fogo sobre qualquer material combustível depositado ou existente em imóveis, matas, florestas e demais tipos de vegetação exótica ou nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP) ou áreas ambientalmente protegidas. É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para imóveis vizinhos. O texto também estabelece penalidades para as infrações, como advertências e multas.
A matéria aprovada por unanimidade em ambos os turnos.
Doação de balas
Por fim, o PL 140/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar balas por ocasião das festividades natalinas para o exercício de 2021.
Deverão ser adquiridos e doados até cinco mil quilos de balas mastigáveis, tipo caramelo, sem teor alcoólico, de sabores diversos, que serão distribuídas por ocasião das festividades natalinas de 2021. Para a aquisição dos bens indicados na presente lei, a Prefeitura obedecerá às normas estabelecidas pela Lei Federal de Licitações e alterações posteriores.,
Todos foram favoráveis ao projeto nos dois turnos.
Expediente
Os vereadores aprovaram ainda seis requerimentos. Os documentos serão direcionados à Prefeitura, CPFL, Comgás e TCI (484 a 489/2021). O Plenário encaminhou Indicações com solicitações de melhorias ao Executivo (1728 a 1767/2021). Por fim, foi aprovada uma moção de congratulações (138/2021). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
