Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

Clique aqui para ver a Resolução nº 08/2024 que Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itatiba

Clique aqui para ver a Resolução que regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itatiba, e institui o Programa de Governança Digital do Legislativo de Itatiba

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Itatiba, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Portaria nº 22/2023

Encarregado: João Paulo da Silva
Endereço: Rua Benedicto José Constantino, 100, Engenho, Itatiba/SP – CEP: 13255-519
Telefone: (11) 4524-9600
E-mail: lgpd@camaraitatiba.sp.gov.br