Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quarta (12), dois projetos de lei do Executivo foram aprovados. Foi convocada Sessão Extraordinária para apreciação em segundo turno das matérias.
Por vistas, foi apreciado o PL 99/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários.
O texto estabelece que os débitos vencidos de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, com parcelas em atraso e que tenham sido rompidos, poderão ser parcelados em até 60 vezes, observados os termos desta lei.
O projeto recebeu pareceresfavoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Economia e Finanças. Overeador Thomás Capeletto (PSDB) apresentou emenda supressiva, que foirejeitada com nove votos contrários. Já o projeto foi aprovado por unanimidadeem ambos os turnos.
Por fim, o PL 103/2018 denomina como “Bombeiro GM Elisio Aparecido Quallio” a base comunitária da Guarda Municipal que será instalada na Rua Neyde Vieira de Almeida Barbosa, no Loteamento Parque San Francisco.
Foi lido o parecer favorável da comissão competente (Justiça e Redação). O projeto também recebeu aprovação unânime em ambos os turnos.
Proposituras
Foram aprovados, ainda, dez requerimentos de diversos vereadores endereçados à: CPFL, Prefeitura, Sabesp, TCI e aos deputados estaduais André do Prado (PR) e Márcio Alvino (PR). Os edis também encaminharam 48 indicações de melhorias à Administração Municipal. Por fim, dez moções receberam aprovação. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
