Nesta quarta (31), a Câmara Municipal de Itatiba aprovou, em sua 85ª Sessão Ordinária, dois projetos de lei. Na ocasião, também foi convocada Sessão Extraordinária para apreciação em segundo turno das matérias.
Em primeiro turno, por adiamento, foi apreciado o PL 84/2018, de autoria do prefeito. A matéria dispõe sobre floresta urbana e disciplina o plantio, a supressão, o replantio, a poda, a fiscalização e o manejo adequado e planejado da arborização urbana do município. O projeto havia sido adiado por uma Sessão.
Em mensagem ao projeto, o prefeito Douglas Augusto afirma que “trata-se de matéria que visa, além de atualizar as legislações vigentes sobre arborização urbana, incluir entre outros quesitos: a obrigatoriedade da implantação do Espaço Árvore no município, a redefinição da largura mínima das calçadas para 2,5 metros (antes era 2,25 metros) para permitir melhor arborização no viário e a obrigatoriedade de elaboração do Manual de Arborização Urbana, bem como do Plano de Arborização Urbana do município”.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Economia e Finanças e Defesa do Meio Ambiente.
Emendas modificativas
O vereador Ailton Fumachi (PR) apresentou três emendas modificativas ao projeto:
– Especifica que o Espaço Árvore deverá ser implantado preferencialmente em todos os prédios públicos de posse da Prefeitura e em todas as vias públicas das regiões do município e deverá ser mantido, preservado e monitorado pela Prefeitura.
– Acresce que as raízes e os ramos de espécimes arbóreos localizados em área pública, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
– Determina a responsabilidade do proprietário do imóvel em manter, zelar e conservar as árvores plantadas nas calçadas evitando que sejam arrancadas, podadas drasticamente e danificadas e, em caso de identificação de danos às árvores, o responsável deverá informar imediatamente à Seção de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura para apuração do fato ocorrido e tomada das providências cabíveis.
O prefeito Douglas Augusto também apresentou uma emenda modificativa. Ela estabelece que qualquer espécime arbóreo do município de Itatiba poderá ser declarado imune ao corte, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico ou por sua condição de matriz no fornecimento de sementes, por meio de processo administrativo.
As emendas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o projeto também foi aprovado por todos em ambos os turnos.
Denominação de via pública
Também em primeiro turno foi discutido o PL 72/2018, do vereador Ailton Fumachi (PR). O texto denomina como Avenida Joaquim Antônio de Camargo Pires a Estrada Municipal Joaquim Antônio de Camargo Pires (ITT 040), trechos 1 e 2, no Bairro do Pinhal.
Os referidos trechos da ITT 040, que tem seu início na rotatória do Distrito Industrial Alfredo Rela, na Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, até a Estrada Municipal Bruno Brocenschi no Bairro do Pinhal, passa a denominar-se Avenida Joaquim Antonio de Camargo Pires. Já a Estrada de mesmo nome passa a ter seu início no final da Avenida Joaquim Antonio de Camargo Pires, e seu término no marco da divisa entre Jarinu e Jundiaí.
Foi lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. O projeto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação.
Expediente
Durante o horário destinado à apreciação de proposituras, foram aprovados dez requerimentos de diversos vereadores, destinados a: Sabesp, Prefeitura Municipal, Polícia Militar, Litucera, Fatec e Rota das Bandeiras. Os edis também encaminharam 31 indicações solicitando providências da Administração Municipal. Por fim, uma moção de congratulação recebeu aprovação do Plenário. Todas as proposituras podem ser consultadas em: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
