Inscritos na dívida ativa até 2016 poderão regularizar a situação pelo REFIS
Cinco projetos de lei foram discutidos e votados nas Sessões Ordinária e Extraordinária da Câmara de Itatiba nesta quarta (23). Um deles é o PL 69/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não tributários do município. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com dívidas contraídas até o final de 2016. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes (Justiça e Redação; e Economia e Finanças). Em primeira e segunda votação, foi aprovado por todos os presentes.
Além do REFIS, outros três projetos de lei de autoria do prefeito Douglas Augusto foram aprovados em dois turnos.
O PL 58/2017 acresce dispositivos ao Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação. É assegurada a contratação de professor eventual para atuar em substituição às ausências legais de docentes concursados não superiores a 14 dias por mês. A matéria recebeu pareceres favoráveis de três Comissões: Justiça, Economia e Educação. Na votação, foi aprovada por unanimidade.
Já o PL 63/2017 altera a redação da Lei Municipal nº 2.903/1997, que dispõe sobre estágio para estudantes nas repartições públicas municipais. Fica limitado em 20% do total de servidores municipais o número de estagiários a serem admitidos em todas as áreas de atuação – anteriormente era 10%. Foram proferidos os pareceres favoráveis ao projeto (Justiça, Economia e Educação). Na votação, foi aprovado com 15 votos.
A Festa de Nossa Senhora dos Remédios foi instituída por meio do PL 62/2017, que a inclui no calendário oficial do município. O evento é realizado anualmente na Fazenda Pereiras, na segunda quinzena do mês de agosto. O projeto recebeu pareceres favoráveis (Comissões de Justiça e de Economia). Em seguida, foi aprovado por unanimidade.
Ainda relativo a datas, foi votado em segundo turno o PL 48/2017, do vereador Du Pedroso (PPS). A matéria institui a Semana de Prevenção e Conscientização à Arritmia Cardíaca, que será realizada anualmente no período que compreender o dia 12 de novembro. Nesta data é comemorado o Dia Nacional de Prevenção das Arritmias e Morte Súbita. A matéria foi aprovada com 15 votos e uma abstenção, do vereador Sidney Ferreira (PSDB).
Expediente
Houve 17 requerimentos aprovados, destinados à: Sabesp, CPFL, TCI, Empresa Vida Assessoria e Prefeitura. 41 indicações solicitando providências à Administração Municipal receberam encaminhamento. Por fim, três moções de congratulações foram aprovadas. As proposituras estão disponíveis para consulta no site da Câmara (http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/).
