Nesta quarta-feira (5), na 90ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, um projeto de lei que seria apreciado recebeu pedido de vistas. O PL 99/2018, do Executivo, dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários.
O texto estabelece que os débitos vencidos de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, com parcelas em atraso e que tenham sido rompidos, poderão ser parcelados em até 60 vezes, observados os termos desta lei.
Foi concedido pedido de vistas de um dia ao projeto. Agora, a matéria retornará na próxima Sessão Ordinária.
Requerimentos e indicações
Foram seis requerimentos aprovados, direcionados aos seguintes órgãos: DER, Sabesp, TCI, Prefeitura e Deputado Estadual Edmir Chedid (DEM). O total de 73 indicações foi encaminhado para que a Administração Municipal tome providências. Todas as proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
