Ocorrida nesta quarta (24), a 117ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba teve quatro projetos de lei aprovados. Três deles, do Poder Executivo, também foram aprovados em segundo turno, na 95ª Sessão Extraordinária.
Projetos do Executivo
O PL 31/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desafetação de bens imóveis, objetivando a fusão de lotes e regularização de matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis do Município.
A desafetação destina-se à regularização da edificação da EMEB Professora Maria do Carmo Parizotto Mosca, permanecendo o bem como patrimônio público.
O PL 32/2019, do Executivo, institui o Programa Escola Presente – PEP no âmbito do Município de Itatiba.
A finalidade é fomentar ações para promover a melhoria da qualidade da educação através do envolvimento e da participação da comunidade, ampliando o diálogo e a cooperação entre os alunos, pais e equipes profissionais que atuam nas escolas da rede municipal. O programa será desenvolvido aos finais de semana.
O PL 36/2019, do Executivo, cria referência salarial e autoriza a Municipalidade a celebrar acordo judicial nos autos do processo n.º 0001301-44.2010.5.15.0145.
O texto autoriza a Prefeitura a celebrar acordo judicial nos autos da ação coletiva referida, em trâmite na Justiça do Trabalho da 15ª Região. Também cria a referência salarial 408, no valor de R$ 8.483, aplicada à categoria dos engenheiros integrantes dos quadros da Municipalidade. A implementação da referência salarial se dará a partir de 01 de julho de 2019.
Os projetos receberam parecer favorável das comissões competentes e foram aprovados por unanimidade em ambos os turnos.
Equipamento eliminador de ar
Por adiamento, voltou à pauta a primeira discussão do PL 65/2017, do vereador Júnior Cecon (DEM), que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões. O autor da matéria apresentou duas emendas, uma modificativa e outra supressiva.
As alterações permitem que a concessionária do serviço de abastecimento de água instale o equipamento eliminador/bloqueador de ar; e também que o consumidor faça a instalação. Além disso, a administração pública e a concessionária não ficarão responsáveis sobre a eficácia dos equipamentos, sendo esta de responsabilidade de seus respectivos fabricantes.
As emendas e o projeto foram aprovados por unanimidade.
Informações sobre multas
Seria apreciado em segundo turno, por adiamento, o PL 37/2017, de Thomás Capeletto (PSDB), que dispõe sobre a divulgação das informações sobre as multas de trânsito aplicadas no município de Itatiba.
A matéria obriga o Poder Executivo a divulgar até o dia 10 de cada mês informações sobre o número de multas aplicadas e o total arrecadado mensalmente. O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. A divulgação será feita na página principal do site da Prefeitura, bem como na Imprensa Oficial do Município.
O projeto foi adiado após pedido de vistas de um dia do vereador Eduardo Pedroso (Cidadania) e volta na semana que vem.
Requerimentos, indicações e moções
Os vereadores aprovaram cinco requerimentos solicitando informações à Prefeitura e à Caixa Econômica Federal. Foram encaminhadas, ainda, 37 indicações (1087 a 1123/2019) de providências à Administração Municipal. 22 moções de congratulações (41 a 62/2019) também foram aprovadas. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras.
