Poderão regularizar a situação as pessoas físicas ou jurídicas inscritas na dívida ativa até 2016
Na 30ª Sessão Ordinária do Legislativo Itatibense, marcada para amanhã (23), às 17h, haverá cinco projetos de lei para apreciação dos vereadores. Em primeira discussão, o PL 69/2017 institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não tributários do município. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com dívidas contraídas até o final de 2016.
O prefeito Douglas Augusto apresentou, ainda, mais três projetos de lei:
– PL 58/2017: acresce dispositivos ao Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação. É assegurada a contratação de professor eventual para atuar em substituição das ausências legais de docentes concursados não superiores a 14 dias por mês.
– PL 62/2017: inclui no calendário oficial do município a Festa de Nossa Senhora dos Remédios, realizada anualmente na Fazenda Pereiras, na segunda quinzena do mês de agosto.
– PL 63/2017: altera a redação de artigo da Lei Municipal nº 2.903/1997, que dispõe sobre estágio para estudantes nas repartições públicas municipais. Fica limitado em 20% do total de servidores municipais o número de estagiários a serem admitidos em todas as áreas de atuação – anteriormente era 10%.
O último item é a segunda discussão e votação do PL 48/2017, do vereador Du Pedroso (PPS). A matéria institui a Semana de Prevenção e Conscientização à Arritmia Cardíaca, que será realizada anualmente na semana que compreender o dia 12 de novembro. Nesta data é comemorado o Dia Nacional de Prevenção das Arritmias e Morte Súbita. Na semana passada, o projeto foi aprovado em primeiro turno.
Sessão Extraordinária
O presidente da Casa, Flávio Monte (DEM), convocou uma Sessão Extraordinária para votação em segundo turno dos quatro projetos do Executivo. Ela será realizada logo após o término da Sessão Ordinária.
Acompanhe a Sessão
As Sessões Ordinárias são realizadas às quartas-feiras, às 17h, no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar a sessão, ao vivo, pela ITV – canal 56 UHF ou 50.1 digital, ou pelo site da Câmara Municipal (www.camaraitatiba.sp.gov.br).
