Está marcada para esta quarta (29), às 17h, a 76ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na Ordem do Dia, está a discussão de seis projetos. Três projetos de lei serão apreciados em primeiro turno; os demais projetos de decreto legislativo passarão por discussão única.
O PL 69/2018, do Executivo, dispõe sobre o reembolso de despesas com remuneração e demais encargos sociais dos servidores municipais cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma que especifica.
Segundo a mensagem do prefeito, o projeto de lei foi elaborado a fim de adequar a legislação municipal, para obter a necessária autorização legislativa que possibilite exigir do Tribunal Regional o reembolso das despesas que a Prefeitura tem com os servidores cedidos para prestarem serviços na Vara do Trabalho de Itatiba.
Já o PL 74/2017, do vereador Fernando Soares (PR), dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes com deficiência previamente cadastrados nas unidades básicas de saúde e programas de saúde da família do município.
O agendamento somente será possível nos locais onde o paciente estiver previamente cadastrado. Para ser atendido, ele deverá apresentar, na ocasião da consulta, documento de identidade com foto, comprovante de endereço e cartão do SUS. As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicando o conteúdo do projeto.
Também será apreciado o PL 02/2018, dos vereadores José Roberto Feitosa (DEM) e Roselvira Passini (DEM). A matéria dispõe sobre a proibição da comercialização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos tais como bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos que causem poluição sonora no município e dá outras providências.
A proibição estende-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados, todos tipos de festas, eventos esportivos e de qualquer outra natureza. O descumprimento implicará na aplicação de multa ao responsável no valor de R$ 1.500, o valor dobrará em caso de reincidência.
Haverá, também, a discussão única a três projetos de decreto legislativo, que concedem títulos de Cidadão Itatibense e de Gratidão do Povo Itatibense.
Acompanhe a Sessão
As Sessões Ordinárias são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (www.camaraitatiba.sp.gov.br) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
