Transporte gratuito em ônibus a maiores de 60 anos seguirá para sanção do prefeito João Fattori
Na 167ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida ontem (31/08), foi aprovado em primeira votação o PL 16/2016, de Dr. Parisotto (REDE), que autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão do IPTU e da taxa de lixo aos proprietários de imóveis edificados atingidos por enchentes ocorridas no município a partir de 01 de março de 2016.
O projeto recebeu pareceres contrários das Comissões de Justiça e Redação; Economia e Finanças; e Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O único parecer favorável foi da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência. Conforme determina o Regimento Interno, deve ser discutido e votado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Dez vereadores votaram pela derrubada do parecer, com a oposição do vereador Rui Fattori (PSDB).
Em seguida, na votação do PL, o mesmo foi aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário de Ronaldo Herculano (PV).
Também foi apreciado pela segunda vez o PL 40/2014 do Presidente da Casa, Edvaldo Hungaro (PDT), que isenta o pagamento da tarifa de transporte coletivo municipal urbano a maiores de 60 anos. A matéria foi aprovada com 14 votos favoráveis e uma abstenção (Rui Fattori).
Os demais projetos de lei foram apreciados em primeiro turno de discussão e votação.
Placas em repartições públicas
O PL 16/2015, de Ademir Ricardo (Solidariedade), obriga a fixação de placa informativa em todas as repartições públicas. As placas deverão ter os dizeres do artigo 140 do Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. Com dois pareceres favoráveis das Comissões (Justiça e Redação e Economia e Finanças), o projeto foi aprovado por unanimidade.
Datas municipais
O PL 09/2015, do vereador Washington Bortolossi (PPS), institui a Semana Municipal de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento do TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade na Infância e Adolescência, a ser realizada na semana que incluir o dia 13 de julho de cada ano. A matéria foi aprovada por todos os vereadores.
Já o PL 65/2016, de Dr. Parisotto, estabelece o Dia dos Protetores dos Animais no calendário oficial do município, a ser comemorado em 04 de outubro. O projeto de lei recebeu aprovação unânime dos edis.
Denominação de vias públicas
Foram apreciados, ainda, três projetos de lei que denominam vias públicas. Todos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e foram aprovados por unanimidade.
O PL 31/2016, de Celso Padeiro (PTB), dá denominação de José Roberto Alves à rua 06 do Centro Empresarial Roque Faccina. Já o PL 45/2016, de Douglas Augusto (PPS), dá a denominação de Adolpho Trausula à rua 07 do Centro Empresarial.
O PL 51/2016, do vereador Décio da Farmácia, nomeia a rua 01 do parcelamento de solo Encosta do Sol, como Rodrigo de Barros – ‘Diguinho’.
Em Questão de Ordem, o vereador Rui Fattori fez a retirada do PL 53/2016, que nomearia a rua que faz a ligação da rua Piza e Almeida à rua Jundiaí, no Jardim São José, como Roberto Angelo Jarussi.
Tribuna Livre
No espaço aberto à discussão da população, falou Dante Gallian Neto, da Associação dos Moradores do ‘Villaggio Paradiso’. Ele relatou o problema causado pelo número excessivo de capivaras no loteamento. Os animais são hospedeiros do carrapato-estrela, que pode transmitir a bactéria da febre maculosa. Segundo ele, resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária determina a eutanásia das capivaras nesse caso, evitando maus tratos aos animais e a contaminação do meio ambiente por carrapaticida. Para isso, pediu que os vereadores apresentassem requerimento ao Ibama solicitando autorização para a eutanásia, tal como foi feito em caso semelhante ocorrido em Campinas (SP).
