A 117ª Sessão Ordinária do Legislativo Itatibense, marcada para esta quarta (24), às 17h, tem cinco projetos de lei para apreciação. Quatro deles passarão por primeiro turno de discussão e votação.
O PL 31/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre a desafetação de bens imóveis, objetivando a fusão de lotes e regularização de matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis do Município.
A desafetação destina-se à regularização da edificação da EMEB Professora Maria do Carmo Parizotto Mosca, permanecendo o bem como patrimônio público.
O PL 32/2019, do Executivo, institui o Programa Escola Presente – PEP no âmbito do Município de Itatiba.
A finalidade é fomentar ações para promover a melhoria da qualidade da educação através do envolvimento e da participação da comunidade, ampliando o diálogo e a cooperação entre os alunos, pais e equipes profissionais que atuam nas escolas da rede municipal. O programa será desenvolvido aos finais de semana.
O PL 36/2019, do Executivo, cria referência salarial e autoriza a Municipalidade a celebrar acordo judicial nos autos do processo n.º 0001301-44.2010.5.15.0145.
O texto autoriza a Prefeitura a celebrar acordo judicial nos autos da ação coletiva referida, em trâmite na Justiça do Trabalho da 15ª Região. Também cria a referência salarial 408, no valor de R$ 8.483, aplicada à categoria dos engenheiros integrantes dos quadros da Municipalidade. A implementação da referência salarial se dará a partir de 01 de julho de 2019.
Por adiamento, volta à pauta o PL 65/2017, do vereador Júnior Cecon (DEM), que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências.
Segundo o texto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água obrigada a instalar, ou permitir que se instale, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Os hidrômetros instalados após a promulgação da lei deverão ter o eliminador instalado conjuntamente.
Por fim, deverá ser apreciado em segundo turno, por adiamento, o PL 37/2017, de Thomás Capeletto (PSDB), que dispõe sobre a divulgação das informações sobre as multas de trânsito aplicadas no Município de Itatiba.
A matéria obriga o Poder Executivo a divulgar até o dia 10 de cada mês informações sobre o número de multas aplicadas e o total arrecadado mensalmente. O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. A divulgação será feita na página principal do site da Prefeitura, bem como na Imprensa Oficial do Município.
Acompanhe a Sessão
As Sessões Ordinárias são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), Youtube (www.youtube.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.