Pauta tem projetos de lei e de decreto legislativo
A 77ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, marcada para esta quarta (5), às 17h, terá onze projetos na Ordem do Dia. Três são projetos de lei para apreciação em segundo turno; e, o restante, de decreto legislativo, em discussão única.
Reembolso de despesas
O PL 69/2018, do Executivo, dispõe sobre o reembolso de despesas com remuneração e demais encargos sociais dos servidores municipais cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma que especifica.
Segundo a mensagem do prefeito, o projeto de lei foi elaborado a fim de adequar a legislação municipal, para obter a necessária autorização legislativa que possibilite exigir do Tribunal Regional o reembolso das despesas que a Prefeitura tem com os servidores cedidos para prestarem serviços na Vara do Trabalho de Itatiba.
Agendamento de consultas
Já o PL 74/2017, do vereador Fernando Soares (PR), dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes com deficiência previamente cadastrados nas unidades básicas de saúde e programas de saúde da família do município.
O agendamento somente será possível nos locais onde o paciente estiver previamente cadastrado. As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicando o conteúdo do projeto.
Proibição de fogos
Também será apreciado o PL 02/2018, dos vereadores José Roberto Feitosa (DEM) e Roselvira Passini (DEM). A matéria dispõe sobre a proibição da comercialização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos tais como bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos que causem poluição sonora no município e dá outras providências.
A proibição estende-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados, todos tipos de festas, eventos esportivos e de qualquer outra natureza. O descumprimento implicará na aplicação de multa ao responsável no valor de R$ 1.500, o valor dobrará em caso de reincidência.
Títulos honoríficos
A Sessão terá a discussão única de mais oito projetos de decreto legislativo, que concedem títulos de Cidadão Itatibense e de Gratidão do Povo Itatibense.
Acompanhe a Sessão
As Sessões Ordinárias são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (www.camaraitatiba.sp.gov.br) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
