Marcada para quarta-feira (28), às 17h, a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba tem em pauta cinco projetos de lei.
Em primeira discussão, será apreciado o PL 66/2021, de autoria do Executivo. A matéria estabelece as diretrizes para a estruturação do Conselho Municipal da Juventude.
O Conselho Municipal da Juventude, que passa a ser regido pelo projeto, é vinculado à Secretaria Municipal da Ação Social, Trabalho e Renda. Constitui órgão de representação da população jovem, de caráter autônomo, permanente, consultivo e fiscalizador das políticas públicas voltadas para os jovens. O Conselho deve atender ao Estatuto da Juventude e interpretar, de forma complementar, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em segunda discussão, o PL 30/2021, do vereador Dr. Ulisses (PSD), dispõe sobre a proibição de nomeação e designação de pessoas condenadas por violência doméstica em cargos comissionados e designados da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Fica proibida a nomeação e designação de cidadãos que cometeram crimes de violência contra a mulher, idoso, menor de idade e pessoa com deficiência. Deverá o nomeado ser demitido se no período do exercício do cargo cometer tal crime. Será considerado para efeito de impedimento de nomeação ou demissão do agressor o acórdão condenatório transitado em julgado, desde a condenação até o cumprimento integral da pena.
Haverá também a discussão única da redação final do PL 20/2021, de Willian Soares (Solidariedade). O texto institui o reconhecimento à atividade religiosa como essencial para população do município em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A redação final se dá para corrigir um erro de forma do projeto. Será permitido o funcionamento dos templos de cultos e atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Outro item é a segunda discussão do PL 69/2021, do Executivo, que dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Itinerante. O órgão passa a se chamar “Pastor João Bortoletto”.
Também relativo à denominação está a primeira discussão do PL 56/2021, de Juninho Parodi, que nomeia a Central de Abordagem da Prefeitura Municipal de Itatiba.
O espaço situado à Rua Luis Monte, s/nº, no Jardim Carlos Borella, passa a ser denominado como “Central de Abordagem – ‘Afonso José Ubinha’ (Afonsinho Barbeiro)”.
Acompanhe a Sessão
Como medida de prevenção ao novo coronavírus, o acesso ao Palácio 1º de Novembro está restrito ao público externo. Os munícipes podem acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal, YouTube, Facebook ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
