13 projetos serão discutidos e votados, em dois turnos
Na próxima segunda-feira (19), às 10h, os vereadores da Câmara Municipal de Itatiba se reunirão em Sessão Extraordinária. O objetivo é apreciar e votar, em primeira e segunda discussão, 13 projetos de lei. Educação, IPTU 2017 e Finanças são alguns dos tópicos a serem discutidos.
Todas as matérias estão disponíveis para consulta no link http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
Confira abaixo a lista dos projetos:
1) PL 100/2016, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos da Lei nº 4.623, de 23 de dezembro de 2013 – Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação. As alíneas “a”, do § 1º, dos artigos 146 e 149 passam a contar com a seguinte redação: “a) ser pontual no seu horário de trabalho e não apresentar nenhum tipo de falta no mês;”
2) PL 102/2016, de autoria do Poder Executivo: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.561, de 01 de julho de 2013. O Conselho Tutelar passará a ser vinculado à Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda, ao invés da Secretária de Governo.
3) PL 103/2016, do Poder Executivo: Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas, para o exercício de 2017. Em relação ao pagamento do IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo, o contribuinte poderá efetuá-los em parcela única (com desconto de 5%); em 4 parcelas (com desconto de 3%); ou em 10 parcelas (sem desconto).
4) PL 104/2016, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da gratificação tratada pelas Leis Municipais números 2.787/96, 2.835/96, 3.060/98 e 2.900/97 aos servidores por elas referidos, por ocasião do recebimento do décimo terceiro salário referente ao exercício de 2016. Estas leis contemplam os servidores estaduais municipalizados, e em efetivo exercício, no âmbito da educação e, também, os servidores estaduais e federais, no âmbito da saúde.
5) PL 21/2015, do Poder Executivo: Autoriza o Município de Itatiba a firmar acordos judiciais na Vara do Trabalho de Itatiba. O objeto da demanda deve ser unicamente sobre pedido de férias em dobro (artigo 137 da CLT).
6) PL 30/2015, de autoria do vereador Washington Bortolossi (PPS): Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos – PROBEM. A iniciativa será executada pelo Centro de Controle de Zoonoses e Endemias – CCZE. Dentre as ações, destaca-se a avaliação clínica e laboratorial dos animais recolhidos, para fins de controle de zoonoses e de sua saúde, bem como à vacinação contra raiva e/ou outra doença específica.
7) PL 31/2015, de Washington Bortolossi: Cria o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. O projeto, que será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, pretende, dentre outras medidas, absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.
8) PL 46/2015, de Washington Bortolossi: Dispõe sobre o acompanhamento do projeto e execução de obras, reformas ou manutenções nos próprios municipais por funcionário lotado no respectivo prédio público. Caberá ao funcionário fornecer todas as informações pertinentes aos técnicos responsáveis, considerando as necessidades do local e viabilidade das possíveis modificações a serem introduzidas em sua estrutura, tudo de acordo com a rotina de trabalho, frequentadores do local, e origens do problema a ser reparado ou melhoria que se objetiva introduzir.
9) PL 97/2015, de Washington Bortolossi: Cria a Contribuição Voluntária à Cultura, para incentivo de atividades culturais e artísticas no município de Itatiba. A finalidade é subsidiar recursos para entidades e coletivos sem fins lucrativos, representados por pessoas físicas ou jurídicas, que promovam ou exerçam atividades culturais ou artísticas em Itatiba.
10) PL 36/2016, de autoria do vereador Roberto Penteado (PSD): Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 4623, de 23 de dezembro de 2013, que estrutura e organiza a Educação Pública Municipal, institui o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e remuneração para os profissionais da Educação. Um das mudanças prevê que a solicitação da pecúnia deverá ser requerida até o último dia letivo do mês de junho, para que possa receber no ano posterior, na data do aniversário do servidor optante.
11) PL 46/2016, do Poder Executivo: Dispõe sobre fixação de data-base para concessão da revisão geral anual dos servidores públicos. Fica estabelecida a data-base de 1º de março de cada ano para a concessão da revisão geral anual aos salários dos servidores celetistas e aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores estatutários, ativos ou inativos.
12) PL 66/2016, de autoria do vereador Vitório Bando (DEM): Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.896, de 08 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Captação e Reuso de Águas Pluviais para utilização não potável em novas edificações residenciais, industriais, comerciais, condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis do município de Itatiba. Uma das medidas estabelece que nos condomínios horizontais e verticais, que destinem área permeável, será exigido 50% no valor da captação.
13) 73/2016, do Poder Executivo: Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante o instituto da investidura. A propositura almeja alienar uma área em frente ao imóvel localizado na Rua Antônio Ceolin, Lote 23, da quadra A – Loteamento Parque San Francisco.
Acompanhe a sessão
O Palácio 1º de Novembro se localiza na Rua Romeu Augusto Rela, 1100, Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar a sessão, ao vivo, pelo site da Câmara Municipal (www.camaraitatiba.sp.gov.br).
