Ocorreu nesta quarta (6) a 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Três projetos de lei foram aprovados por unanimidade.
Conselho e Fundo Municipais do Trabalho
O PL 18/2022, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.249/2019. A lei institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, e dá outras providências.
O novo texto estipula a criação do órgão colegiado, tripartite e paritário, de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda. Sua finalidade é estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de emprego, propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento e gestão de um sistema público de emprego.
O presidente Ailton Fumachi (PL) convocou a 50ª Sessão Extraordinária para apreciação em segundo turno – na qual a votação favorável se repetiu.
Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra
Foi apreciado em primeiro turno o PL 79/2021, de autoria do vereador Dr. Ulisses (PSD). O projeto institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra e dá outras providências.
O objetivo é desenvolver de forma integral ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população negra e afrodescendente. As ações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com as Secretarias Municipais de Educação e de Ação Social, Trabalho e Renda.
Recebeu aprovação unânime emenda modificativa de Carlos Eduardo Franco (Cidadania). A alteração determina que o Programa deverá ser executado em conformidade com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra vigente, criada pelo Ministério da Saúde. O documento define os princípios, a marca, os objetivos, as diretrizes, as estratégias e as responsabilidades de gestão voltados para a melhoria das condições de saúde desse segmento da população.
Programa de Valorização da Vida
Já em segundo turno, foi aprovado o PL 112/2021, de Dr. Ulisses e Laino de Jesus (PL). O texto dispõe sobre o Programa de Valorização da Vida na rede municipal de ensino como política pública e dá outras providências.
O objetivo do programa é a defesa incondicional da vida, mediante o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e contribuam para a promoção da resolução de conflitos cotidianos vivenciados pelas crianças e adolescentes das unidades da rede municipal de ensino de Itatiba.
Licença
O Plenário aprovou ainda, em turno único, o Projeto de Resolução 03/2022, que concede a licença ao vereador Fernando Soares (PSDB). A licença foi solicitada pelo período de três dias, contados a partir desta quarta (6), por motivos de saúde. Com a aprovação, assumiu a cadeira o suplente Edvaldo Mineiro (PSDB).
Requerimentos e indicações
Os vereadores aprovaram também requerimentos sobre diversos assuntos direcionados à Prefeitura e à Sabesp (146 a 149; 151; 153 a 156; 160; 162; e 164/2022). Foram encaminhadas indicações de melhorias ao Executivo (581 a 616/2022). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
