Todas as matérias são de autoria do Executivo
Na manhã de hoje (8), foram realizadas a 37ª e 38ª Sessões Extraordinárias para apreciar, até turno final, sete projetos de lei de autoria do prefeito Douglas Augusto. Todos eles receberam pareceres favoráveis das comissões competentes.
Recebeu vistas por um dia o PL 103/2017, a pedido do vereador Sérgio Rodrigues (PPS). A matéria autoriza o Executivo a encaminhar para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. Segundo o texto, poderão ser protestados débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objetos de execução fiscal.
Os outros seis projetos foram aprovados por unanimidade em ambos os turnos, com exceção ao relativo ao IPTU, que teve uma abstenção, no primeiro turno, do vereador Sidney Ferreira (PSDB).
Fornecimento de combustível
O PL 102/2017 autoriza o Executivo a fornecer combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais durante o exercício de 2018. A cota mensal de combustível deverá ser utilizada exclusivamente em veículos oficiais.
Serão beneficiados: APAE – Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais de Itatiba, Poder Judiciário (Juízo da Infância e da Juventude), Tiro de Guerra 02-070, Lar Itatibense da Criança, Asilo São Vicente de Paula, Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba – Desafio Jovem, Irmãos de Rua Nossos Irmãos e Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer de Itatiba.
Política Pública de Letramento
O PL 105/2017 institui a Política Pública de Letramento em Programação no Sistema Municipal de Ensino. O objetivo é iniciar os estudantes na lógica da programação de computadores.
O Letramento contribui para o desenvolvimento de competências essenciais, como as de resolução de problemas, criatividade, colaboração e comunicação. A iniciativa também atende à estratégia de capacitação tecnológica de discentes e docentes, prescrita no Plano Municipal de Educação de Itatiba (PME).
VIVA – Consórcio Intermunicipal de Saúde
O PL 106/2017 ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso de Itatiba no VIVA – Consórcio Intermunicipal de Saúde Vinhedo, Itatiba e Valinhos.
A adesão ao Consórcio tem por finalidade a adoção de políticas na área da saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS. A participação do município possibilita firmar convênios, termos de parceria, contratos de rateio e de programa, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais.
Controle Interno Municipal
O PL 111/2017 dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal (nos termos de dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual), cria a Unidade de Controle Interno do Município de Itatiba e dá outras providências.
O projeto estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município. A finalidade é orientar, recomendar e propor ações e medidas visando prevenir ou sanar as irregularidades e ilegalidades observadas, com a finalidade de ampliar a eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e legitimidade das ações do Poder Executivo Municipal.
IPTU
O PL 112/2017 dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas, para o exercício de 2018. O pagamento poderá ser efetuado em parcela única (com desconto de 5%); em 5 parcelas (com desconto de 3%); ou em 11 parcelas (sem desconto).
Condecorações aos guardas municipais
O PL 113/2017 institui condecorações e prêmios aos integrantes da Guarda Municipal.
As honrarias serão concedidas àqueles que tenham prestado relevantes serviços para a sociedade itatibense. Já o Prêmio de Incentivo terá valor fixado anualmente, mediante decreto específico, e será concedido no mês de dezembro do ano de competência.
