A 164ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida nesta quarta-feira (5), teve a aprovação de sete projetos de lei.
Segunda discussão
Foram apreciados em segundo turno dois projetos.
O PL 43/2020, de autoria do Executivo, dispõe sobre medidas inerentes aos contratos de trabalhos dos servidores públicos suspeitos ou diagnosticados com SARS-COV-2 e dá outras providências.
Os servidores com diagnóstico confirmado ou com sintomas da doença, desde que atestado por órgão médico com CID específico e referendado pelo Sesmt – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da Prefeitura, serão afastados de suas funções pelo tempo preconizado para o tratamento. Não haverá prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde que o afastamento não exceda os 15 dias previstos no decreto federal n.º 3.048/1999. Os efeitos da lei, caso aprovada, retroagirão a 01 de julho de 2020.
Já o PL 27/2020, do vereador Washington Bortolossi (Cidadania), dispõe sobre o acesso à informação do estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município.
As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pela Prefeitura serão disponibilizadas na internet, com atualização em tempo real. O usuário poderá buscar por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontrem disponíveis.
Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Primeira discussão
Outros cinco projetos foram apreciados em primeiro turno. Todos receberam pareceres favoráveis das comissões competentes.
Voltou à Ordem do Dia, por vistas, o PL 46/2019, da vereadora Deborah Oliveira (Cidadania). A matéria altera a Lei Nº 5.119/2018, que dispõe sobre a implantação, nas escolas municipais de ensino básico e de educação infantil, do curso de treinamento em primeiros socorros para os profissionais da rede municipal de ensino, acrescendo também os alunos.
Tendo em vista a capacitação para eventuais acidentes fora do ambiente escolar, todos os alunos do quarto ano do Ensino Fundamental I ao nono ano do Ensino Fundamental II também passarão pelo treinamento, que deverá ser anual. O Poder Executivo regulamentará a lei, caso aprovada, no prazo de 120 dias, contado a partir da data de sua publicação.
Quatro projetos de lei do Executivo denominam vias públicas. Três deles foram aprovados por unanimidade:
– PL 45/2020: denomina 15 vias públicas do Loteamento “Parque dos Oitis”, de nome comercial “Loteamento Três Marias”.
– PL 46/2020: denomina 14 vias públicas e parque público do Loteamento “Calipal A”, de nome comercial “Residencial Reserva Bellano”.
– PL 47/2020: denomina 18 vias públicas do Loteamento “Jardim Vista Verde”.
Já o PL 48/2020 denomina 25 vias públicas do “Loteamento Residencial Irmãos Piva”. O projeto também altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.908/2016, renomeando uma via no Loteamento “Reserva do Parque”, de nome comercial “Quinta dos Bons Ventos”.
Foi aprovada emenda modificativa do vereador Washington Bortolossi (Cidadania). Com a alteração, a Rua 24 passa a se chamar “Rua Esmeraldo de Jesus ‘BIRRO’”. Na votação, o projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e quatro abstenções: Elizabet Tsumura (PSD), Fernando Soares (PSDB), Hiroshi Bando (PSD) e Leila Bedani (PSDB).
Projeto adiado
Seria apreciado o PL 49/2020, de autoria do vereador Evair Piovesana (PL). A matéria disciplina a forma legislativa para denominação de logradouros, bens e espaços públicos, órgãos, instituições da administração direta e indireta, entidades de prestação de serviços públicos ou de qualquer outra natureza.
Washington Bortolossi solicitou o adiamento da matéria por duas sessões – pedido que foi aprovado por unanimidade.
Requerimentos e indicações
Foram aprovados três requerimentos direcionados à Prefeitura (47, 73 e 143/2020) e outros sete à Sabesp (51 a 54, 124 a 125 e 128/2020). Sete indicações foram encaminhadas ao Executivo para providências (377 a 383/2020). Os documentos podem ser consultados no site da Câmara (www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras).
