A 45ª Sessão Ordinária do Legislativo Itatibense está marcada para quarta-feira (8), às 17h, tendo na Ordem do Dia a apreciação de três projetos de lei de autoria do Executivo.
Haverá a segunda discussão do PL 135/2021. A matéria acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.325/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, que ordena o território e as políticas setoriais.
O dispositivo acrescenta que nos casos de regularização de loteamentos implantados, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a realização da compensação ambiental em área localizada fora do limite territorial do município, conforme critérios a serem definidos por decreto.
Está em pauta também a primeira discussão do PL 139/2021 que dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento Prezotto e inclusão na Planta Genérica de Valores.
A aprovação se dará na modalidade específica (REURB-E). Os projetos de REURB, aprovados nos autos administrativos nº 2019.0384, devem permitir o acesso dos moradores a uma habitação adequada, entendida em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental.
Por fim, haverá a primeira discussão do PL 141/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às entidades assistenciais que especifica.
Serão beneficiadas nove entidades, devendo cumprir as exigências da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, quanto a metas, programas e valores, e da Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prestando contas do destino das verbas concedidas.
Acompanhe a Sessão
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba), Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
