A Ordem do Dia teve dois itens tramitando em primeiro turno
A Câmara Municipal de Itatiba realizou, na tarde da última quarta-feira (30), sua 177ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, foram analisados três projetos de lei. Confira os resultados dos trabalhos:
Fotos: Augusto Schiosi/CMI
Primeiro turno
Regulamentação de serviços de compartilhamento de recursos empresariais
De autoria do Executivo, foi apresentado pela primeira vez o PL 83/2024, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de compartilhamento de recursos empresariais, como coworking, centros de negócios, incubadoras e escritórios virtuais. O projeto visa fomentar o empreendedorismo e a eficiência no uso desses espaços no município, criando um ambiente propício para negócios e inovação.
A proposta estabelece uma série de normas para que as empresas administradoras desses espaços possam operar legalmente. As regras incluem a obrigatoriedade da cessão do endereço para registros nos órgãos competentes, o funcionamento em horário comercial e a prestação de serviços como secretariado, recebimento de correspondências, gestão de agendamentos e disponibilização de salas para reuniões.
Ainda de acordo com o projeto de lei, os usuários desses serviços deverão possuir registros oficiais, como alvará de localização e funcionamento, CNPJ, inscrição municipal e inscrição estadual. Também caberá aos usuários a atualização de seus documentos e dados cadastrais junto à empresa administradora.
A matéria foi aprovada por todos os vereadores presentes.
Fotos: Augusto Schiosi/CMI
Substituição de sirenes e sinais sonoros em escolas
Ainda em primeiro turno, tramitou o PL 77/2023, de autoria do vereador Juninho Parodi (PL). O projeto dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros em escolas que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, com o objetivo de proporcionar um ambiente escolar mais adequado a esses alunos. De acordo com a matéria, poderão ser utilizados, para este fim, sinais luminosos de baixa intensidade, alertas musicais ou outras opções que melhor se adequarem à necessidade.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado pela alteração do desenvolvimento neurológico, que afeta diretamente o comportamento da criança. Entre as desordens do neurodesenvolvimento apresentadas por pessoas do espectro autista, está a hipersensibilidade auditiva, caracterizada pelo desconforto causado pelo excesso de estímulos sonoros, que podem desencadear crises sensoriais.
Para aplicação da lei, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão comunicar a escola por escrito, anexando laudo comprobatório assinado por profissional de saúde habilitado.
O projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Fotos: Augusto Schiosi/CMI
Segundo turno
Proibição de distribuição de “santinhos” nos locais de votação
De autoria dos vereadores Fernando Soares (PSD) e Hiroshi Bando (PSD), retornou à pauta o PL 125/2022, que proíbe a forração de papéis contendo propaganda eleitoral na véspera e no dia das eleições em todas as ruas do município de Itatiba.
O projeto visa combater o acúmulo de panfletos, popularmente conhecidos como “santinhos”, nas proximidades dos locais de votação, punindo a prática que já é proibida pela legislação eleitoral. A proposta se aplica não apenas às eleições municipais, mas também às de níveis Estadual e Federal, e prevê multa de três a 10 salários mínimos por candidato ou partido que descumprir a regra.
A matéria foi aprovada por unanimidade e segue, agora, para sanção do Executivo.
Expediente
No horário destinado à apreciação de proposituras, os vereadores aprovaram requerimentos direcionados à Prefeitura; à CPFL; à TCI e à Empresa Conservita (288 a 295/2024). Também foram encaminhadas indicações à Municipalidade (1912 a 1951/2024). Por fim, foram aprovadas três moções (107 a 109/2024). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária: http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes.