Ocorreram nesta quarta-feira (15) a 46ª Sessão Ordinária e a 41ª, 42ª e 43ª Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Itatiba. Foram apreciados, ao todo, nove projetos de lei e um de resolução. Sete projetos são de autoria do Executivo. Além da votação das matérias, foram escolhidos os membros das Comissões Permanentes para 2022.
Aquisição e doação de itens
Foram aprovados por unanimidade em ambos os turnos quatro projetos autorizam o Executivo a fazer a aquisição e doação de itens para o exercício de 2022:
– PL 144/2021: uniformes destinados a alunos da rede municipal, que reúne Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, e EJA – Educação de Jovens e Adultos.
– PL 145/2021: até 1.500 cobertores de casal para as pessoas atendidas pelos projetos da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda.
– PL 146/2021: 500 kits para as gestantes do “Projeto Meu Bebê”, do Fundo Social de Solidariedade. Os conjuntos contêm banheira plástica, pacote de lenço umedecido, sabonete infantil e pacote de haste flexível (cotonete).
– PL 148/2021: até 20 mil ovos de chocolate; e até 250 ovos de chocolate sem açúcar, sem glúten e sem lactose. Os ovos são destinados a alunos da rede municipal de ensino, bem como a idosos, crianças e adolescentes atendidos pelos projetos da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda e pelo Fundo Social de Solidariedade do município.
Fornecimento de combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais
Também recebeu aprovação unânime nos dois turnos o PL 147/2021. A matéria autoriza o Executivo a fornecer combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais em 2022.
O projeto determina o fornecimento de cota mensal de combustível com exclusividade para a utilização em veículos oficiais devidamente cadastrados na Prefeitura. Deverão ser beneficiados: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itatiba; Poder Judiciário – Juízo da Infância e da Juventude; Tiro de Guerra Nº 02-070; Lar Itatibense da Criança; Asilo São Vicente de Paula; Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba – Desafio Jovem; Irmãos de Rua Nossos Irmãos; Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer de Itatiba; Instituto Passo a Passo Equoterapia – Movimento Qualivida.
Memória de vítimas da Covid-19
O PL 149/2021 dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas da Covid-19, institui o “Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19” e dá outras providências. A matéria foi aprovada por todos vereadores em ambos os turnos.
O memorial será implantado por meio de um monumento físico, na Praça Osmar Antonio Muller, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da doença no município, ficando vedada sua transferência de local ou mudança de suas características arquitetônicas. O projeto também institui 26 de junho como o “Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19”.
Desafetação de imóveis
Também foi aprovado por todos vereadores em dois turnos o PL 152/2021. O texto dispõe sobre a desafetação de bens imóveis, objetivando a fusão de lotes e regularização de matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis do Município. Também autoriza a transmissão de área por doação com encargos ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, na forma que especifica.
Fica transferida como bem de uso dominial do Município a área de terras, no perímetro urbano, com 41.354,01m², conforme os elementos constantes no processo administrativo nº 201700006308. O texto autoriza o Executivo a transmitir por doação com encargos a área pública descrita ao DER-SP, com a finalidade exclusiva de construção da via Perimetral de Itatiba, executada pela Concessionária Rota das Bandeiras.
Áreas delimitadas para proteção de motocicletas e bicicletas
O Plenário aprovou por unanimidade, nos dois turnos, o PL 129/2021, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Franco (Cidadania) e Juninho Parodi (Avante). A matéria institui áreas delimitadas nas vias públicas para proteção de motocicletas e bicicletas no município.
Considera-se área delimitada (bolsão de segurança) como o espaço demarcado em piso, entre a faixa de pedestres e a faixa de retenção, exclusivamente para fins de parada de motocicletas e bicicletas em trânsito, enquanto aguardam a abertura do semáforo para prosseguir.
Vencimentos de empregos públicos na Câmara
Também recebeu votação favorável unânime, nas duas votações, o PL 153/2021, da Mesa Diretora. O projeto fixa os vencimentos de empregos públicos e de cargos em comissão da Câmara Municipal, conforme especifica.
Quatro empregos se tratam de públicos efetivos. O cargo em comissão de chefe de segurança e guarda patrimonial será provido exclusivamente por servidor de carreira. Foi aprovada emenda modificativa, que inclui dois cargos na relação do projeto. Ficam assim determinados:
| Quantidade | Denominação do cargo | Vencimentos |
| 10 | Agente de segurança e guarda patrimonial | R$ 2.779,79 |
| 1 | Bibliotecário | R$ 3.780,87 |
| 2 | Técnico de transcrição | R$ 3.624,26 |
| 2 | Advogado | R$ 6.648,04 |
| 1 | Chefe de segurança e guarda patrimonial | R$ 6.648,04 |
| 1 | Assessor Legislativo da Presidência | R$ 6.648,04 |
Alterações de organização e estrutura administrativa da Câmara
Recebeu aprovação unânime em turno único o projeto de resolução 15/2021, também de autoria da Mesa. A matéria altera e acresce dispositivos à resolução nº 17/2014, sobre a organização e a estrutura administrativa da Câmara.
Segundo o projeto, as atribuições do assessor jurídico de plenário passarão a ser desempenhadas pelos advogados da Casa, em atendimento a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado. O assessor jurídico de plenário passará a ter a denominação de assessor legislativo da presidência, que deverá acompanhar diretamente o presidente da Câmara nas questões jurídicas e regimentais em todas as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, realizando as anotações necessárias.
Passa a ser pré-requisito para o exercício do cargo efetivo de assistente financeiro o curso superior em Contabilidade, Economia ou Administração. Já para o cargo efetivo de fotógrafo, passa a ser requisito ensino médio completo, curso na área de fotografia com carga horária mínima de 60 horas. Por fim, a resolução cria um cargo de fotógrafo, que deverá desempenhar sua jornada em regime especial de trabalho, podendo ser em local externo, bem como em finais de semana e feriados e no período da noite.
Comissões Permanentes
Foram eleitas as cinco Comissões Permanentes para o ano de 2022. Cada Comissão é composta por três vereadores, sendo um presidente e dois membros.
As Comissões ficaram assim compostas (presidente e membros, respectivamente):
– Justiça e Redação: Hiroshi Bando (PSD), Leila Bedani (PSDB) e David Bueno (Solidariedade).
– Economia e Finanças: Washington Bortolossi (Cidadania), Juninho Parodi (Avante) e Fernando Soares (PSDB).
– Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Fernando Soares, David Bueno e Igor Hungaro (PDT).
– Defesa do Meio Ambiente: Willian Soares (Solidariedade), Leila Bedani e Luciana Bernardo (PDT).
– Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social: Cornélio da Farmácia (PL), Juninho Parodi e Carlos Eduardo Franco (Cidadania).
Expediente
Foram aprovados requerimentos direcionados à CPFL, TCI, Grupo Safe e Prefeitura Municipal (504 a 510/2021). Também receberam encaminhamento indicações de melhorias ao município (1827 a 1844/2021). Por fim, foram aprovadas moções (142 a 146/2021). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
