A Câmara Municipal de Itatiba realizou nesta quarta (29) Sessões Extraordinárias para apreciar quatro matérias de autoria do Executivo, até turno final. Três delas foram aprovadas por unanimidade.
O projeto de lei 97/2019 institui o novo Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA/2015-2024), linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança; revoga a Lei Municipal 4.822/2015; e dá outras providências.
O objetivo do plano é articular ações para orientar o trabalho dos órgãos, setores e profissionais da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente. É composto por oito matrizes lógicas que reúnem elementos importantes como seus impactos, resultados, estratégias e responsabilidades.
Já o projeto de lei 03/2020 altera dispositivos da Lei Municipal 5.124/2018, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional.
A alteração determina que o tempo de permanência do participante no programa, para cada inscrição que realize, é de no máximo um ano, equivalente ao período da capacitação teórica e prática para sua qualificação profissional. Além disso, fica autorizada a realização de nova inscrição aos participantes que já tiverem se desligado do Requalifica, observadas algumas condições.
Por fim, o projeto de lei 04/2020 altera o valor da referência salarial do emprego público de professor de desenvolvimento infantil, no âmbito da Administração Pública Municipal. A referência salarial 269 passa a ser de R$ 2.886,15.
Veto
Seria apreciado o veto parcial ao substitutivo do projeto de lei 67/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itatiba para o exercício de 2020. Na mensagem ao projeto, o prefeito julgou inconstitucionais quatro emendas modificativas.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação não assinou convocação para reunião. Por isso, o item não foi votado. A Câmara tem o prazo de 10 dias a partir de 1º de fevereiro para apreciar o veto.
CEIs da Santa Casa
A última Sessão Extraordinária teve o fim específico de eleger membro para as vagas remanescentes nas Comissões Especiais de Inquérito provenientes dos requerimentos 281 e 282/2019.
O requerimento 281/2019 solicita a criação de CEI para apuração de fato relacionado entre a Prefeitura de Itatiba e a Santa Casa. Já o requerimento 282/2019 solicita a criação de CEI para apurar se houve ou não paralisação de serviços pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba e o que a teria motivado.
A chapa eleita para compor ambas as CEIs é composta por Edvaldo Hungaro (PDT), Júnior Cecon (DEM), Cornélio da Farmácia (PSDB), Willian Soares (Solidariedade), Deborah Oliveira (Cidadania) e Fernando Soares (PL).
A presidência recebeu, em dezembro, ofício do vereador Fernando Soares, solicitando o desligamento das CEIs. O vereador Thomás Capeletto, líder do PSDB, indicou Sidney Ferreira (PSDB) para substituir Fernando. Em seguida, os líderes das bancadas de todos os partidos concordaram com o nome, ficando eleito o mesmo para compor a CEI.
