Na noite desta quarta (29), a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 76ª Sessão Ordinária, aprovou seis projetos, sendo três de lei, em primeiro turno; e três de decreto legislativo, em turno único.
O PL 69/2018, do Executivo, dispõe sobre o reembolso de despesas com remuneração e demais encargos sociais dos servidores municipais cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma que especifica.
Segundo a mensagem do prefeito, o projeto de lei foi elaborado a fim de adequar a legislação municipal, para obter a necessária autorização legislativa que possibilite exigir do Tribunal Regional o reembolso das despesas que a Prefeitura tem com os servidores cedidos para prestarem serviços na Vara do Trabalho de Itatiba.
Foram lidos os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Economia e Finanças. Em seguida, o projeto foi aprovado por todos os presentes.
Agendamento de consultas
Já o PL 74/2017, do vereador Fernando Soares (PR), dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes com deficiência previamente cadastrados nas unidades básicas de saúde e programas de saúde da família do município.
O agendamento somente será possível nos locais onde o paciente estiver previamente cadastrado. Para ser atendido, ele deverá apresentar, na ocasião da consulta, documento de identidade com foto, comprovante de endereço e cartão do SUS. As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicando o conteúdo do projeto.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação; Economia e Finanças; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
O autor da proposta apresentou três emendas:
– Modificativa 01: altera a ementa do projeto, especificando que os pacientes deverão estar previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde do município; e corrige a redação do artigo 1º, informando que as consultas poderão ser agendadas por telefone.
– Modificativa 02: determina que o paciente deverá apresentar, além do documento de identidade com foto, comprovante de endereço e cartão do SUS, outros documentos solicitados quando do agendamento.
– Aditiva 01: acresce parágrafos ao artigo 1º do projeto, especificando a definição de pessoa com deficiência apresentada pela Lei Federal 13.146/2015. Além disso, o usuário deverá primeiramente apresentar à Secretaria Municipal de Saúde declaração técnica acerca de sua condição, para fins de registro no banco de dados municipal.
As emendas foram aprovadas por unanimidade. O projeto também foi aprovado por todos os vereadores.
Proibição de soltura de fogos
Também foi apreciado o PL 02/2018, dos vereadores José Roberto Feitosa (DEM) e Roselvira Passini (DEM). A matéria dispõe sobre a proibição da comercialização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos tais como bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos que causem poluição sonora no município e dá outras providências.
A proibição estende-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados, todos tipos de festas, eventos esportivos e de qualquer outra natureza. O descumprimento implicará na aplicação de multa ao responsável no valor de R$ 1.500 – valor que dobrará em caso de reincidência.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Economia e Finanças; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; e Defesa do Meio Ambiente. Foi lido também o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Nesse caso, o parecer foi colocado em votação, sendo derrubado por 14 votos a dois. Em seguida, o projeto foi aprovado, com um voto contrário.
Títulos honoríficos
Foram apreciados, ainda, três projetos de decreto legislativo, que concedem títulos de Cidadão Itatibense e de Gratidão do Povo Itatibense.
As matérias receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Na votação, foram aprovadas por unanimidade.
Expediente
Durante o horário destinado à apreciação de proposituras, foram aprovados cinco requerimentos de diversos vereadores, destinados a: Sabesp, Prefeitura e TCI. Os edis também encaminharam 37 indicações solicitando providências da Administração Municipal; e aprovaram uma moção. Todas as proposituras podem ser consultadas em: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
