Ocorreu nesta quarta-feira (8) a 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Foram aprovados três projetos de lei de autoria do Executivo. Ocorreu ainda a 40ª Sessão Extraordinária, conforme convocação prévia do presidente Ailton Fumachi, para apreciação até turno final de duas matérias.
Plano Diretor
Foi apreciado, em segundo turno, o PL 135/2021. A matéria acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.325/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município – que ordena o território e as políticas setoriais.
O dispositivo acrescenta que nos casos de regularização de loteamentos implantados, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a realização da compensação ambiental em área localizada fora do limite territorial do município, conforme critérios a serem definidos por decreto.
O projeto foi aprovado com dois votos contrários: Igor Hungaro (PDT) e Luciana Bernardo (PDT).
Regularização fundiária
Também recebeu aprovação o PL 139/2021, que dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento Prezotto.
A aprovação se dará na modalidade específica (REURB-E). Os projetos de REURB, aprovados nos autos administrativos nº 2019.0384, devem permitir o acesso dos moradores a uma habitação adequada, entendida em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental.
Foi aprovada por unanimidade emenda modificativa que autoriza a expedição da Certidão de Regularidade Fundiária (CRF), além de manter o Loteamento na planta genérica de valores, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.505/2001.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores nos dois turnos.
Subvenção a entidades
Houve ainda a votação do PL 141/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às entidades assistenciais que especifica.
Serão beneficiadas nove entidades, devendo cumprir as exigências da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, quanto a metas, programas e valores, e da Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prestando contas do destino das verbas concedidas.
A matéria recebeu aprovação unânime dos vereadores nas duas votações.
Requerimentos, indicações e moções
Foram aprovados requerimentos direcionados à CPFL, Empresa Suma do Brasil, Sabesp, Polícia Militar, Prefeitura Municipal e Governo do Estado (493 a 503/2021). Também receberam encaminhamento indicações de melhorias ao município (1786 a 1791; e 1793 a 1826/2021). Por fim, foram aprovadas moções (139 a 141/2021). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária (www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes).
