A 133ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, marcada para quarta (13), terá na Ordem do Dia quatro Projetos de Lei para apreciação. Três deles passarão por primeira discussão.
O PL 74/2019, de autoria do Executivo, autoriza a Municipalidade a fornecer combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais, durante o exercício de 2020, na forma e condições que especifica.
O projeto determina que o Executivo fornecerá cota mensal de combustível às seguintes instituições: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itatiba, Poder Judiciário – Juízo da Infância e da Juventude, Tiro de Guerra nº 02-070, Lar Itatibense da Criança, Asilo São Vicente de Paula, Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba – Desafio Jovem, Irmãos de Rua Nossos Irmãos e Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer.
Outra matéria de autoria do Executivo é o PL 79/2019, que autoriza a Prefeitura a conceder subvenção econômica de até 60% do valor prêmio do seguro rural dos produtores de caqui e de até 40% dos produtores de uva, pêssego, ameixa, figo, nectarina, atemóia, tangerina/mexerica, goiaba e manga, estabelecidos no Município de Itatiba, na forma que especifica.
Será autorizada a subvenção de até R$ 124.480, a ser rateada entre todos os produtores rurais, respeitada a percentagem máxima individual de até 60% para os produtores de caqui; e de até 40% para os demais produtores.
Já o PL 52/2019, da vereadora Deborah Oliveira (Cidadania), dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica.
A matéria obriga os órgãos e entidades da Administração Municipal, mediante requerimento, a incluir e usar o nome social em todos os sistemas e registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade. Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas trans e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas.
Segunda discussão
Por fim, haverá a segunda discussão ao PL 71/2019, de autoria do vereador Ailton Fumachi (PL), que dispõe sobre a denominação da praça pública no Bairro do Pinhal, conforme especifica.
O texto determina que a praça formada pelas alças de acesso da Avenida Joaquim Antonio de Camargo Pires e da Estrada Municipal Orlando Pinto Mamede passa a denominar-se: “Praça Victório Leardini”.
Acompanhe a Sessão
As Sessões Ordinárias são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Bairro do Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/), Youtube (www.youtube.com/camaraitatiba) ou ao vivo, pela ITV – canal 50.1 digital.
