Ocorreu nesta quarta-feira (5) a 138ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Foram aprovados três itens.
Em turno único, foi apreciado o veto parcial ao substitutivo do projeto de lei 67/2019, de autoria de Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.
Na mensagem ao projeto, o prefeito julgou inconstitucionais as seguintes emendas modificativas:
– Emenda nº 01: remaneja o valor de R$ 400 mil da Secretaria de Finanças para a Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão.
– Emenda nº 02: remaneja R$ 500 mil da Secretaria da Administração para o Corpo de Bombeiros de Itatiba.
– Emenda nº 03: direciona o valor de R$ 250 mil, destinado a propagandas oficiais, à manutenção, reforma e ampliação de escolas de ensino básico da rede municipal de ensino e à construção de novas EMEBs.
– Emenda nº 04: destina o valor de R$ 300 mil, do Gabinete do Prefeito, à promoção e participação em eventos esportivos, e à construção, ampliação e reforma de centros esportivos.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em seguida, foi aprovada por nove a oito (o presidente desempatou a votação). Foram favoráveis ao veto: Ailton Fumachi (PL), Cornélio da Farmácia (PSDB), Deborah Oliveira (Cidadania), Eduardo Pedroso (Cidadania), Edvaldo Hungaro (PDT), Flávio Monte (DEM), José Roberto Feitosa (DEM), Júnior Cecon (DEM) e Willian Soares (Solidariedade). Sendo assim, as emendas deixam de fazer parte do substitutivo aprovado.
Semana Municipal de Valorização da Família
Também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 25/2019, do vereador Willian Soares (Solidariedade), que institui a Semana Municipal de Valorização da Família e dá outras providências.
As ações se efetivarão anualmente, na semana do dia 15 de maio. Na ocasião, serão desenvolvidas atividades educativas, culturais e de lazer, com a participação do Poder Público, instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões competentes e aprovação unânime do Plenário.
Atendimento em casas lotéricas
Por fim, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 38/2019, do vereador Carlos Silveira (PL), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.119/1999. A lei dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias em prestar atendimento ao público em tempo razoável e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor e dá outras providências.
Com a proposta, a lei será aplicada também às casas lotéricas situadas no município.
Foram lidos os pareceres favoráveis das comissões competentes. A matéria foi aprovada por todos os vereadores.
Requerimentos e indicações
Foram aprovados 10 requerimentos (280; 283 a 284/2019; 01 a 05; 07 a 08/2020) direcionados à Prefeitura, Câmara, CPFL, Instituto Zambini, governo do Estado, deputado estadual Edmir Chedid (DEM), Polícia Militar e TCI. Receberam encaminhamento, ainda, 44 indicações de providências à Administração Pública Municipal (1342/2019; 01 a 43/2020). As proposituras podem ser consultadas no site da Casa (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/).
