Outros seis projetos são aprovados, em segundo turno, e seguem para a sanção do Prefeito
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (06/09), o Plenário da Câmara Municipal aprovou sete projetos de lei, em segundo turno. Com 13 votos favoráveis e um voto contrário (do vereador Ronaldo Herculano – PV), o PL 16/2016, de Dr. Parisotto (REDE) segue agora para a sanção do Executivo. Seu texto autoriza a isenção ou remissão do IPTU e da taxa de lixo aos proprietários de imóveis edificados atingidos por enchentes ocorridas no município a partir de 01 de março de 2016.
Os vereadores decidiram ainda, por unanimidade de votos, a obrigatoriedade de placa informativa em todas as repartições públicas. As placas deverão ter os dizeres do artigo 140 do Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. O projeto de lei é de autoria de Ademir Ricardo (Solidariedade).
Confira os demais projetos aprovados
Datas municipais
O PL 09/2015, do vereador Washington Bortolossi (PPS), institui a Semana Municipal de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento do TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade na Infância e Adolescência, a ser realizada na semana que incluir o dia 13 de julho de cada ano. Já o PL 65/2016, de Dr. Parisotto, estabelece o Dia dos Protetores dos Animais no calendário oficial do município, a ser comemorado em 04 de outubro.
Denominação de vias públicas
O PL 31/2016, de Celso Padeiro (PTB), dá denominação de José Roberto Alves à rua 06 do Centro Empresarial Roque Faccina. Já o PL 45/2016, de Douglas Augusto (PPS), dá a denominação de Adolpho Trausula à rua 07 do Centro Empresarial.
O PL 51/2016, do vereador Décio da Farmácia (PV), nomeia a rua 01 do parcelamento de solo Encosta do Sol como Rodrigo de Barros – ‘Diguinho’.
