É aprovada lei da Ficha Limpa Municipal

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Secretários de Finanças e Obras são convocados pelo presidente Edvaldo Hungaro para esclarecer, dentre outros assuntos, andamento das obras de construção das pontes

Na 180ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada ontem (30/11), os vereadores itatibenses aprovaram cinco projetos de lei por unanimidade, em segunda discussão. Agora, os projetos seguirão para sanção do prefeito João Fattori.

A principal matéria discutida foi o PL 183/2014, da Ficha Limpa Municipal, que disciplina a nomeação de cargos em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo. De autoria de Douglas Augusto (PPS) e Washington Bortolossi (PPS), o projeto veda a nomeação de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, alcançando também os servidores e agentes públicos que já estiverem em exercício.

Já o PL 101/2016, do Executivo, estabelece as diretrizes para a estruturação do Conselho Municipal da Juventude. O Conselho tem por finalidade, entre outras, elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos relativos à comunidade jovem e estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais. O órgão será composto por 22 jovens, que terão mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

Mais três projetos, relativos à denominação de vias públicas, foram discutidos. O PL 09/2016, de Valdir Franciscon (PSD), nomeia a viela localizada entre as ruas José de Oliveira e Sebastião Franco de Almeida, no Bairro do Engenho, como Zerbina Gabriela Barbosa.

Duas vias serão nomeadas no Parque dos Antúrios, localizado na Estrada de Valinhos. O PL 81/2016, de Marco Camargo (REDE), denomina a Rua 13 como Sra. Domingas Diniz de Mello; e o PL 83/2016, de Sidney Ferreira (PSDB), nomeia a rua 10 como Milton Antônio Brochensque.

Convocação de secretários municipais

No horário reservado ao Expediente, o Presidente da Câmara, Edvaldo Hungaro (PDT), leu a resposta por escrito de Manoel Antonio Fernandes, responsável pela empresa MWE. O empresário havia sido chamado para prestar esclarecimentos sobre o cronograma e andamento das obras de recapeamento e pavimentação asfáltica no bairro Terras de São Sebastião, que foram interrompidas.

Então, o presidente da Casa apresentou os requerimentos 590 e 591/2016, subscrito por todos os vereadores. As proposituras convocam, respectivamente, os secretários de Finanças, Jefferson Cirne da Costa, e de Obras e Serviços Públicos, Andrea Cruz Sanfins, para prestarem esclarecimentos a respeito da liberação dos pagamentos tanto das obras de recapeamento e pavimentação asfáltica do bairro Terras de São Sebastião quanto das obras de construção de pontes da cidade.