A reunião acontece às 17h, no Plenário Vereador Abílio Monte
A Câmara Municipal de Itatiba realizará, nesta quarta-feira (23), sua 176ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, constam dois projetos de lei. Confira a pauta dos trabalhos:
Primeiro turno
Proibição de distribuição de “santinhos” nos locais de votação
De autoria dos vereadores Fernando Soares (PSD) e Hiroshi Bando (PSD), será colocado em primeiro turno de discussão e votação o PL 125/2022, que proíbe a forração de papéis contendo propaganda eleitoral na véspera e no dia das eleições em todas as ruas do município de Itatiba.
O projeto visa acabar com o acúmulo de panfletos, conhecidos como “santinhos”, nos locais de votação, punindo a prática que já é proibida pela legislação eleitoral. A proposta se aplica não apenas às eleições municipais, mas também às de níveis Estadual e Federal, e prevê multa de três a 10 salários mínimos por candidato ou partido que descumprir a regra.
Segundo turno
Gratificação aos servidores estaduais e federais à disposição do Município
De autoria do Executivo, tramitará em segundo turno o PL 84/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da gratificação tratada pelas Leis Municipais 2.787/96, 2.835/96, 3.060/98 e 2.900/97, aos servidores por elas referidos, por ocasião do recebimento do 13º salário referente ao exercício de 2024.
As legislações citadas na matéria tratam da gratificação mensal recebida por servidores estaduais e federais que prestam serviços ao município de Itatiba nas áreas de saúde e educação, em virtude de convênios firmados com o Governo Federal e o Estado de São Paulo. A referida gratificação visa equiparar os vencimentos recebidos por esses servidores aos salários pagos pelo Município aos seus empregados nas respectivas áreas, tendo em vista que os salários dos servidores municipais são maiores.
O projeto de lei 84/2024, por sua vez, busca estabelecer a igualdade entre os servidores do Estado e da União que prestam serviços para o Município e os empregados municipais no que se refere ao recebimento do 13º salário de 2024.
Acompanhe a Sessão
As Sessões são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte (Rua Benedicto José Constantino, 100 – Engenho). Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem também podem acompanhar os trabalhos pelo site da Câmara Municipal (http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes-ao-vivo/); YouTube (www.youtube.com/camaraitatiba); Facebook (https://www.facebook.com/camaraitatiba); ao vivo pela ITV, canal 50.1 digital; ou pela Rádio CRN, AM 1420 HZ (https://www.crnitatiba.com.br/).
