Projeto versa sobre divulgação de alvarás e licenças de funcionamento
O item único da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, ocorrida na tarde desta quinta-feira (2) no Plenário Vereador Abílio Monte, recebeu pedido de vistas. O PL em questão é o 09/2017, do vereador Thomás Capeletto (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento.
Segundo o projeto, a Prefeitura ficará obrigada a divulgar, em seu site oficial, todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento, bem como sua renovação, com a indicação do andamento processual, nome das autoridades e funcionários responsáveis, verificação, aprovação e expedição. Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em Questão de Ordem, o autor da matéria pediu vistas de 10 dias ao projeto, que foram concedidas pelo presidente da Câmara, vereador Flávio Monte (DEM).
Na parte da sessão destinada ao Expediente, 12 requerimentos de diversos vereadores foram aprovados por unanimidade. As proposituras solicitam informações ou benfeitorias à Prefeitura, à Polícia Militar e à CPFL. Além destes, 30 indicações foram encaminhadas à Administração Municipal.
