Manutenção de calçadas e terrenos e doação de ovos de páscoa também seguirão para sanção do prefeito
Realizadas hoje (18), a 2ª e 3ª sessões extraordinárias do Legislativo tiveram, em dois turnos, a discussão de projetos de autoria do prefeito Douglas Augusto. O principal item apreciado foi o PL 05/2017, sobre o novo Sistema Municipal de Ensino. O projeto revoga a lei em vigor (4.960/2016), adequando as normas à realidade atual da cidade.
Uma das alterações diz respeito ao acesso ao Ensino. Antes, o ingresso à Educação Básica, para a Educação Infantil, era de 0 a 5 anos. Agora, está especificado a prioridade para a Educação Infantil entre 4 e 5 anos e o Ensino Fundamental.
Outra mudança é do termo “até” para “em média”, relativo ao limite de alunos por sala de aula. Além disso, o acréscimo ao número de alunos por sala era de até 5% do total de alunos da sala. Agora, do Berçário I ao 9º ano do Ensino Fundamental, o acréscimo deverá se limitar até 15% do número de alunos, e somente após avaliação prévia da frequência dos alunos e da adequação ao espaço físico. Nas classes com alunos com deficiência ou necessidades educacionais especiais, o aumento será de até 5% do total de alunos, desde que esteja presente o auxiliar de classe.
O PL recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação, Economia e Finanças e Educação, Cultura, Saúde e Assistência. Ao ser votado, foi aprovado por todos os presentes nos dois turnos.
Manutenção de calçadas e terrenos
Outro item apreciado foi o PL 02/2017, que dispõe sobre a execução e manutenção de calçadas. Todos os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em vias públicas dotadas de calçamento ou guias e sarjetas, são obrigados a construir e manter conservadas as respectivas calçadas. Constatada pela Fiscalização Municipal a inexistência ou situação de risco ou mau estado de conservação, será autuado procedimento administrativo e lavrada intimação ao proprietário para que tome as medidas adequadas.
Já o PL 03/2017 estabelece que os donos de terrenos urbanos baldios são obrigados a mantê-los, permanentemente, capinados, roçados e limpos de entulhos, com vistas à preservação da saúde pública e nos termos do Código de Posturas do Município.
Em ambos os projetos, em caso de não atendimento à intimação, a Prefeitura poderá executar os serviços necessários, ficando o seu proprietário obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais das despesas efetuadas.
Foram favoráveis aos projetos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Economia e Finanças e Obras Públicas, Transportes e Comunicações. As matérias foram aprovadas nos dois turnos. No primeiro, ambas receberam o voto contrário de Sidney Ferreira (PSDB). No segundo, apenas a relativa aos terrenos recebeu o voto oposto do parlamentar.
Doação de ovos de páscoa
Outro item apreciado foi o PL 04/2017, relativo à autorização para a aquisição e doação de 19.075 ovos de páscoa aos alunos da rede municipal, além de idosos, crianças e adolescentes atendidos pelos projetos da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de verbas próprias, registradas no orçamento.
A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação, Economia e Finanças e Educação, Cultura, Saúde e Assistência. Ao ser apreciado, foi aprovado por unanimidade nos dois turnos.
Próxima sessão extraordinária
No final da reunião, o presidente da Casa, vereador Flávio Monte (DEM), convocou a 4ª
sessão extraordinária para terça-feira (24), às 17h. Em pauta, estarão os PLs 06 e 07/2017, do Poder Executivo. A primeira matéria altera o valor da referência salarial do emprego público de Professor de Desenvolvimento Infantil. A outra propositura diz respeito ao repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.
